Jurisprudência sobre
extincao do processo confusao
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251 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - Ausência de manifestação do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, sustentou a desnecessidade de juntada de procuração específica com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Sentença terminativa do processo mantida. Litigância de má-fé - Autor que usou do processo para conseguir objetivo ilegal, hipótese prevista no art. 80, III, do atual CPC - Conclusão que encontra respaldo no Enunciado 12 do citado Comunicado CG 424/2024 - Fixado com moderação o valor da multa, correspondente a 5% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 10.000,00, atualizado desde o ajuizamento da ação - Penalidade que deve persistir - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Adesão ao PAES. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, arts. 269, V e 543-C. Lei 10.684/2003, art. 4º, II.
«A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito. ... ()
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253 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e 337-A, I, do CP. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade em sede de writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Carência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Inépcia da inicial acusatória. Carência de descrição das condutas atribuídas à acusada. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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254 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I.
«Autores que apelam alegando julgamento extra petita, eis que o pedido teve como base o art. 94, III, «f, da citada lei, além da existência de documentos indicativos do estado de insolvência. Apelação a que se dá provimento com base nos documentos que comprovam o estado de insolvência na forma do Lei 11.101/2005, art. 94, § 4º. Atuação dos sócios ou acionistas em nome próprio, como meio de defesa contra dilapidação do patrimônio social ou aumento de sua responsabilidade, decorrente da má conduta de administradores e dos demais sócios. Forma de proteção do crédito público. Autores que são os únicos sócios da sociedade empresária. Sentença que se anula, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem com o prosseguimento da relação processual, devendo ser oportunizada a apresentação dos documentos que comprovem os fatos narrados na exordial. ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Estatuto da cidade. Projeto de Lei do plano diretor de florianópolis. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal contra o município e contra a União. Alegação autoral da falta de asseguramento da efetiva participação popular no processo legislativo do plano diretor da capital catarinense. Matéria de interesse local. Atribuição típica do Ministério Público Estadual. Exegese do Lei 8.625/1993, art. 27 (Lei orgânica do Ministério Público dos estados). Reconhecimento da ilegitimidade ativa do parquet federal. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«1 - A pretensão imediata da ação civil pública em comento objetiva conformar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Florianópolis às diretrizes normativas que asseguram a participação popular na elaboração do Projeto Legislativo do Plano Diretor do município. ... ()
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257 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida em primeira instância não extinguiu a liquidação de sentença, tendo natureza de decisão interlocutória, a ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que seria incabível a apelação interposta pela ora agravante. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, constato não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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259 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Parcelamento. Reconhecimento da dívida pelo contribuinte. Ausência de interesse processual. Carência de ação. Extinção do processo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo concluiu que seria o caso de carência de ação, por falta de interesse de agir, na medida em que reconhecera a confissão de dívida pelo contribuinte. Rediscutir tal premissa seria inadmissível na via restrita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFERTA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia em que se imputa a prática do crime previsto no CP, art. 313-A alegando constrangimento ilegal devido à inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade dos fatos imputados e não oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em momento oportuno. Durante a tramitação do writ, celebrou-se judicialmente o ANPP, ensejando a extinção do processo. ... ()
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261 - TJSP. Apelação. Ação ajuizada por Município contra sua Câmara Municipal. Liberação de via. Processo extinto com julgamento de mérito. Comportamento da ré que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido. Despesas. Entes isentos. Condenação em honorários. Confusão entre credor e devedor da dívida. Impossibilidade de execução. Sentença parcialmente reformada.
Recurso da Câmara Municipal parcialmente provido e recurso do Município improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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263 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada;2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado;3. Recurso provido. Decisão Unânime.... ()
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264 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO art. 85, § 2º
do CPC. ... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA SOBREVINDO A SENTENÇA QUE INDEFIRIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 322, 324 E 330, §2º, TODOS DO CPC, E EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR EXCESSO DE FORMALISMO E A DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES, QUEDANDO-SE INERTE AO DADO PRAZO DE 15, POR MAIS DE 04 MESES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, SEQUER PETICIONOU SOBRE SUA VERSÃO DA DESNECESSIDADE DE EMENDAR À INICIAL PELO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO CPC, art. 319, QUEDANDO-SE INERTE, EM PLENO DESRESPEITO AS DECISÕES JUDICIAIS E DESPRESTIGIO A CONDUÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. RECURSO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A RECONHECIDA INERCIA DO AUTOR E, PORTANTO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE SER CONHECIDO.
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266 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização. Dano moral indireto ou reflexo. Extinção do processo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por dano moral indireto ou reflexo por ter sido afastado de efetivo dever funcional indiretamente. Na sentença a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem apreciação do mérito. Os embargos de declaração foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, negou-se o provimento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, por decisão monocrática, não se conheceu do agravo. Passa-se a analisar o agravo interno. ... ()
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267 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
Os institutos da decadência e prescrição produzem efeitos nas relações jurídicas materiais pelo decurso do tempo, com vistas a elidir a eternização de situações litigiosas e garantir a segurança jurídica, a paz social, a tranquilidade da ordem e a estabilidade das relações sociais. No que tange ao apontado direito de vizinhança, consistente no desfazimento do beiral construído no imóvel do demandado, cuja eficácia está subordinada à condição de seu exercício dentro do prazo fixado no caput, do art. 1302, do CC, indubitavelmente, ele se encontra extinto em razão da inércia da postulante. Com efeito, considerando que o beiral referido na petição inaugural foi construído no imóvel do requerido nos idos de 2011 e que esta demanda foi ajuizada, tão somente, em março de 2022, portanto, após o transcurso de lapso temporal expressivo e, em muito, superior ao prazo decadencial previsto em lei de ano e dia, inarredável a conclusão de que ocorreu o perecimento do direito da parte autora de demolição da construção individualizada. Concernente às pretensões de indenização por danos materiais e de reparação por danos extrapatrimoniais, estas também encontram-se extintas pelo decurso de interregno de tempo superior ao prazo prescricional trienal previsto no, V, do § 3º, do art. 206 do CC, haja vista que as deteriorações referidas remontam aos idos de 2016. Tendo em vista que o curso do prazo prescricional é iniciado quando o titular do direito subjetivo à reparação civil toma conhecimento da lesão e dos seus efeitos, segundo a feição subjetiva da teoria actio nata, indene de dúvida que a respectiva pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Não há como acatar a alegação da ora recorrente no caminhar de que ¿os alegados danos ocorreram no ano de 2016, e persistem até a presente data¿, sob pena de desvirtuamento do instituto da prescrição e criação errônea de pretensões imprescritíveis com o estabelecimento de marcos iniciais simulados, que redundariam em redução drástica do papel que foi conferido aos prazos prescricionais pela ordem jurídica estabelecida e em aviltamento às normas legais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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268 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Ausência das duas assinaturas. Carência de exequibilidade do título. Sentença que extinguiu o feito sem Resolução meritória (267, I, c/c 295, ICPC/1973) deve ser mantida. Negado provimento à unanimidade de votos.
«O fato de a Nota Promissória ser título executivo extrajudicial, o objeto da execução in casu, é o contrato de confissão de dívida, que por si só é título executivo extrajudicial. Uma vez que o título que lastreou a propositura do feito executivo carece dos pressupostos de exequibilidade dá ensejo a extinção do feito, como corretamente decidiu o juízo a quo.... ()
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269 - STJ. Processual civil. Ambiental. Existência de relação de prejudicialidade. Suspensão do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Famossul Móveis S.A. ora recorrente, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrido, objetivando declarar a nulidade do Termo de Embargo 199628. ... ()
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270 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Posse de arma de fogo e munições de uso permitido. Ilegalidade da prisão em flagrante e do uso de algemas. Inocência do réu. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Óbice ao revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
«1. No que se refere à suposta ilegalidade da prisão em flagrante e do uso de algemas, verifica-se que os temas ora deduzidos não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. De igual modo, no que tange à suposta inocência do réu, a Corte de origem não enfrentou tal tese defensiva, por demandar dilação probatória, sendo certo que a análise da matéria por este Tribunal, além de não ser possível em sede de writ, caracterizaria indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Necessidade de cálculos matemáticos. Extinção do processo executivo. Contradição. Efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ar recebido pelo representante legal. Fundamento não atacado pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal do autor. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado da Súmula do 283/STF). ... ()
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273 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento do inquérito. Excepcionalidade. Vício no instrumento de aferição da alcoolemia não evidenciado. Pleito de realização de novas diligências não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. ... ()
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275 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Ausência de comando normativo da norma indicada. Incidência da súmula 284/STF. Dosimetria. Atenuante da confissão. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da condição de réu confesso sem aplicação na dosimetria. Ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias do caso concreto que demonstram dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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276 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DO EXEQUENTE QUE NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO, TENDO A SERVENTIA APENAS JUNTADO A PETIÇÃO SEM REMETÊ-LA À CONCLUSÃO. EXEQUENTE QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA SÚMULA 106/STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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277 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
«1. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada à apelante no caso concreto (02 anos de detenção), tem-se que o lapso prescricional é de quatro anos (inciso V) - eis que a pena foi superior a um ano, mas não excedeu a dois. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, recebimento da denúncia, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, passaram-se mais de quatro anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir a ré com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV; ... ()
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278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento do medicamento «lenalidomida, sob o fundamento de perda de objeto em razão do falecimento da parte autora. As apelantes sustentam a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Verba de sucumbência. Reexame necessário. Interpretação restritiva. Não cabimento da remessa.
1 - A condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem resolução de mérito, não tem o condão de forçar observância à remessa oficial. ... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DA PENSÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO PRESERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
.O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. (AgInt no RMS 52.008/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - PROCEDIMENTO CLARAMENTE AÇODADO - R. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO LÓGICA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO
1 - Adespeito da insistência da agravada, é evidente que o julgamento dos embargos à execução foi de mérito, acolhendo um dos pedidos formulados pelo embargante à época. O erro material no dispositivo, que considerou extinto sem resolução de mérito o processo, não altera o fato de que o mérito foi, inequivocamente, julgado, de modo que o recurso de apelação interposto ostenta efeito suspensivo automático (CPC/2015, art. 1.012, caput). ... ()
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282 - TJSP. Direito Processual Civil. Prescrição Intercorrente. Inexistência. Atos Processuais Regulares da Exequente. Diligências Contínuas para Localização do Executado. Indevida Extinção do Processo. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o executado foi citado apenas após longo período, desde a propositura da ação em 2010. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se houve prescrição intercorrente, considerando que a exequente realizou diversas tentativas de citação e outras diligências, com resultados infrutíferos em sua maioria, mas com sucesso em bloqueio bancário e, finalmente, na citação do executado. III. Razões De Decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor permanece inerte, sem adotar atos processuais por tempo superior ao prazo prescricional, paralisando o processo injustificadamente. 4. No caso, não houve inércia da exequente, que empreendeu diligências contínuas para localizar o executado, com várias tentativas frustradas de citação. A exequente também obteve sucesso no bloqueio de valores e deu prosseguimento ao processo com pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD, demonstrando empenho na condução da execução. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelo provido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente não se configura quando o credor realiza diligências contínuas e demonstra empenho na localização do devedor e prosseguimento da execução. A mera demora na citação, por si só, não caracteriza inércia processual capaz de justificar a extinção do processo por prescrição. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; Código Civil, art. 202, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.Nos termos do CPC, art. 330, a petição inicial será inepta nas seguintes hipóteses: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, salvo os casos permitidos legalmente; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. ... ()
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284 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Auto-escola. Obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH). Exame prático de direção veicular. Aprovação com relação a uma categoria «A (motocicleta) e reprovação no que diz respeito a categoria «B (automóveis). Recusa da prestadora a permitir a realização de novos exames sob o argumento de que seu processo havia sido extinto em razão do tempo. Descabimento. Pedido formulado dentro do prazo de doze anos para conclusão do processo de habilitação. Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Obrigação da fornecedora de propiciar tal exame, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.
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285 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e estelionato. Nulidade de provas. Supressão de instância. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Carência de justa causa não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Atipicidade das condutas. Óbice ao revolvimento fático-robatório na via do writ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - No tocante à alegada nulidade das provas produzidas durante a fase inquisitorial, verifica-se que o tema não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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286 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.
«1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE JANEIRO DE 1989. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação ordinária visando à revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72%, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês de janeiro de 1989, em conformidade com dissídio coletivo firmado entre a FEPASA e a categoria dos ferroviários. A sentença reconheceu o direito à revisão do benefício com base na legislação e acordos coletivos então vigentes, condenando a Fazenda ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. ... ()
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288 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário emitida como instrumento de confissão de dívida. Embargos do devedor. Nulidade da execução. Credor que não acostou aos autos os contratos que originaram a cédula de crédito bancário em execução. Questionada, no entanto, a regularidade das cláusulas do contrato anterior, envolvendo, inclusive a adequação do valor confessado, em tal hipótese, antes da extinção da execução, deve ser concedido ao credor prazo para a juntada das avenças originárias e somente após fica autorizado o decreto de extinção. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Processo anulado a partir da sentença. Recurso provido.
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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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290 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 14 - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - VALOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
A negativa indevida de entrega do certificado de conclusão de curso de graduação constitui conduta violadora dos direitos da personalidade do aluno, ensejando a condenação da faculdade/universidade ao pagamento de indenização por danos morais. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico do dano extrapatrimonial. Havendo modificação e majoração dos valores indenizatórios, a título de danos morais, é possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015.... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pedido de autofalência. Extinção sem Resolução do mérito. Intimação pessoal. Ausência de endereço correto. Desídia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. ... ()
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292 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Alegação de inépcia da ação penal. Carência de justa causa. Ausência de atipicidade e elementos indicativos do envolvimento da paciente. Óbice ao reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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293 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar deferida. Réu citado. Veículo não localizado. Decreto-lei 911/69 que faculta ao credor fiduciário requerer a conversão do feito em ação executiva. Inércia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Recurso do autor desprovido.
I - Causa em exame 1.Ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Safra. Liminar deferida. Citação positiva. Veículo não localizado conforme certidão do oficiala de justiça. Réu contesta a ação e alega que o veículo foi furtado. Juízo de origem que determina a manifestação em réplica, determinada a especificação em provas, profere decisão saneadora e extingue o processo pela falta de interesse na forma do CPC, art. 485, VI, sob o argumento de que o autor deixou de exercer a faculdade de conversão o processo de busca e apreensão em execução. 3. Recurso do banco autor. Alega que o processo não poderia ser extinto sem julgamento do mérito tendo em vista que não houve sua não intimação pessoal. Afirma que foi diligente na condução do feito e que sua extinção acarretará prejuízo. Requer o provimento do recurso para cassação da sentença, com a possibilidade de indicação de endereço para expedição do mandado de citação. II - Questão em discussão 4. A controvérsia diz respeito à possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse. III - Razões de decidir 5. Deferida a busca e apreensão, o mandado de citação foi cumprido e o veículo não localizado, conforme certidão do oficial de justiça. 6. Em que pese o andamento irregular do feito, o banco autor, em diversas oportunidades, poderia ter requerido a expedição de novo mandado de busca e apreensão ou a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva conforme Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Nada requereu decorridos mais de 4 anos da juntada do mandado. 7. A não indicação de endereço para localização do veículo ou o não requerimento em conversão em ação executiva configura falta de interesse processual. 8. Correta extinção do processo na forma do CPC, art. 485, VI. 9. Intimação pessoal que não é obrigatória à prolação da sentença, que extingue o feito sem resolução do mérito aos casos de falta de interesse processual. 7. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 4º, Decreta Lei 911/69, CPC, art. 485, VI. 0807340-09.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL 0011475-15.2015.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 14/07/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL e 0004076-62.2017.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 05/02/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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295 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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296 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... ()
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297 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR -
ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO art. 149, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DETERMINA, DE FORMA TAXATIVA, NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SE JÁ INICIADA, EXCETUANDO TÃO SOMENTE QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS QUE POSSAM SER PREJUDICADAS PELO SEU ADIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERDA SUPERVENINTE DO OBJETO DO MANDAMUS. A AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA PARA SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDIA O AUTOR ATÉ CONCLUSÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NÃO TEVE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROSSEGUIU COM O PROCESSO E JULGAMENTO TENDO, NA FORMA DO CPP, art. 419, ENTENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REMETENDO OS AUTOS PARA O JUIZO SINGULAR. INDICATIVO QUE SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU EM SENTIDO ESTRITO DA REFERIDA DECISÃO. FATO SUPERVENINTE - A DECISÃO DESCLASSIFICATORIA - QUE SE TRADUZ EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2015 a 2019. Antes de apreciar-se o mérito e do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 11.06.2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Nesse contexto, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, o executado deu-se por citado, de acordo com o termo de confissão e parcelamento de dívida anexado a fls. 25/28, o qual foi homologado pelo juízo na mesma oportunidade em que deferido o pleito fazendário de suspensão do feito pelo período entabulado no pacto firmado (decisão de fls. 29). Antes do término do referido prazo, os autos foram conclusos, e o processo foi extinto sob a justificativa de ausência de interesse de agir por parte do ente municipal. Tal comando, dessa forma, não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 314 Execução fiscal. Ausência de citação. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Execução não embargada. Exigência de requerimento do executado. Desnecessidade nas hipóteses de não formação da relação bilateral. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, arts. 267, III, 535, 543-C e 598.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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300 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e condução perigosa sem habilitação - Prescrição da pretensão punitiva - Lapso prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transitada em julgado para a acusação, ainda que descontado o período de suspensão do processo - Punibilidade extinta
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