(DOC. VP 244.5576.0286.3706)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Nos termos do CPC, art. 330, a petição inicial será inepta nas seguintes hipóteses: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, salvo os casos permitidos legalmente; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Não vislumbrado qualquer vício constante do CPC, art. 330, notadamente diante da ausência, de incompatibilidade entre os pedidos, é incabível o indeferimento da inicial.

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