Jurisprudência sobre
extincao do processo confusao
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51 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública proposta contra ex-prefeito. Reeleição. Ausência de confusão entre autor e réu. Impossibilidade de extinção do feito. Ministério Público. Legitimidade. Fundamento constitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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52 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA.
Descumprimento de determinação de apresentação de esclarecimentos, procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pela advogada, por conta e risco. Os atos praticados pela advogada em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se a patrona da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Ausência superveniente do interesse processual. O exame toxicológico necessário à conclusão do exame de necrópsia da filha da impetrante foi entregue no curso do processo. - Independente da discussão sobre a possibilidade de formular pretensão indenizatória por perdas e danos em ação de mandado de segurança, certo é que para a apreciação dessa parte do pedido, no caso dos autos, é indispensável regular dilação probatória, o que não é admitida na via mandamental. Parecer da Procuradoria de Justiça oficiando pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÕES IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Não padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença que, conquanto não se manifeste sobre os argumentos de mérito deduzidos pelas partes, soluciona a controvérsia acolhendo preliminar de litispendência, fundamento suficiente para impedir a análise das demais teses apresentadas. ... ()
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55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes. ... ()
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56 - TJRJ. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito por inércia. Descabimento. Extinção que deve observar uma das formas previstas no CPC, art. 924.
Exequente que deixou de dar cumprimento à determinação do Juízo de dar andamento ao processo com indicação de bens suscetíveis de penhora, razão pela qual o feito foi extinto com fulcro no art. 485 IV c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, em decorrência da inércia. Apesar disso, a falta de indicação pelo exequente de bens suscetíveis de penhora não caracteriza falta de pressuposto necessário ao prosseguimento da execução e não legitima a sua extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como é cediço, há no processo executivo previsão expressa das possíveis causas de extinção, nos termos do CPC, art. 924. Dentre as hipóteses legais, porém, não está prevista a inércia do exequente e/ou a falta de indicação de bens à penhora, situações essas que atraem o procedimento determinado pelo art. 921 da legislação processual civil, com a suspensão do feito, sendo aplicável o, III do referido dispositivo. Precedentes do TJERJ. Assim, implicando a extinção decretada em flagrante prejuízo para o exequente, além de configurar error in procedendo, a conclusão é de que a sentença deve ser anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Recurso ao qual se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.
Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas, ante o defeito insanável da representação, de acordo com os enunciados 13 e 15. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade do autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC) Recurso desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... ()
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58 - TJMG. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo
«- A teor do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 585, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. ... ()
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59 - TJSP. Ação de obrigação de fazer (vínculo cooperativo). Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo do autor. Na ação ajuizada anteriormente, o apelante pleiteou declaração de nulidade de processo administrativo, sendo que a tutela provisória lá postulada, para suspensão do procedimento, foi concedida em parte, para suspensão do processo judicial até a conclusão do procedimento administrativo, vedada a execução da aplicação de sanção ao autor (Processo 1014413-49.2020.8.26.0309). Nesta demanda, o apelante busca a nulidade de atos (assembleia) desse mesmo procedimento administrativo. O pleito de nulidade do processo administrativo, na primeira demanda, atinge todos os atos nele praticados, desde a instauração até a conclusão, incluindo a decisão (eliminação do cooperado) ratificada em assembleia. Litispendência e continência configuradas. Sentença de extinção mantida. Afastada a extinção do processo, em razão do entendimento da maioria, seguiu-se o exame da questão de fundo. Nulidade que não é propriamente da assembleia, mas do modo pelo qual computados os votos proferidos, de modo que se anula o resultado de confirmação da pena de eliminação, proposta pelo Conselho de Administração, para aplicar a pena de advertência, pois a maioria votou pelo abrandamento da penalidade e provimento parcial do recurso administrativo. Sentença reformada, para julgar procedente em parte a ação. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.
Resultado do julgamento: por maioria de votos, formada pelo 2º Juiz (des. Ricardo Negrão), 3º Juiz (des. Natan Zelinschi) e 5º Juiz (des. Maurício Pessoa), afastaram a confirmação da extinção do processo e, ainda por maioria de votos, formada pelo Rel. Prevento, pelo 4º Juiz (des. Sérgio Shimura) e pelo 5º Juiz (des. Maurício Pessoa), deram provimento em parte ao recurso. Declara voto o 2º Juiz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... ()
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61 - TJSP. Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de violação do princípio da presunção de inocência. Tema específico do processo penal. Inadmissibilidade da extensão ao processo administrativo. Ausência de provas cabais e conclusão naquela seara, ou mesmo na correcional, de ter o impetrante cometido os delitos. Existência, todavia, de denúncias formais e evidências de tais práticas obtidas ao cabo de instrução contraditória, na seara administrativa. Conduta ilibada do agente descaracterizada, sem a qual não é razoável, nos termos da lei, que alguém seja ou permaneça investigador de polícia. Validade do ato. Segurança denegada.
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62 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE.
Sentença que indefere a gratuidade de justiça e, ante a não regularização da representação processual, extingue o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora versando tão somente sobre a gratuidade. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pela advogada em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... ()
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63 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de divida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.
1 - Embargos à execução.... ()
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64 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.
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65 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA.
Descumprimento de determinação de apresentação de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida, documentação complementar acerca da gratuidade de justiça e prova do interesse de agir. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora são ineficazes, porque não foram ratificados pela autora (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, sem condenação do advogado ao pagamento de verba honorária em grau recursal, visto que o réu não foi citado... ()
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66 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo. CPC, art. 352. Prequestionamento. Ausência. Parcelamento. Adesão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o CPC, art. 352, nem a tese a ele vinculada. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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67 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.
1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... ()
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68 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante empresária individual. Confusão entre o patrimônio da empresa e o de sua única titular. Hipótese em que a embargante não se equipara a terceiro na relação processual. Carência de ação verificada. Falta de interesse de agir, na modalidade de adequação, para opor embargos de terceiro. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo, 267, VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida.
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69 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Falência superveniente do devedor. Extinção do processo executivo individual. Possibilidade. Irreversibilidade da decisão que Decretou a quebra. Retomada da execução. Inviabilidade prática.
«1 - Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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70 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Repetição de indébito. Inexistência de conclusão lógica a partir da narração da exordial. Extinção do processo sem exame do mérito decretada, prejudicado o apelo.
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da extinção do processo em razão da prescrição intercorrente demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extinção do processo. Via inadequada. Proveito inestimável. Honorários por equidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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73 - TJSP. Produção antecipada de provas - Depoimento testemunhal anulado de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito - Falta de intimação do requerido sobre a designação da segunda audiência que não invalida a primeira, na qual houve intimação regular - Consequência da nulidade que é a repetição do ato, sanando-se os defeitos, e não a extinção do processo - Inteligência dos CPC, art. 281 e CPC art. 282 - Sentença que não observou os elementos essenciais previstos na lei e não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Sentença anulada por ausência de fundamentação - Apelação do autor parcialmente provida, com determinação de retorno dos autos à origem
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74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Insuficiência do demonstrativo do débito. Extinção do processo executivo. Necessidade de anterior intimação para emenda à inicial. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.
1 -- A jurisprudência firmada nesta Corte orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução. ... ()
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75 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Da análise dos documentos apresentados pela exequente, é possível alcançar a conclusão de presença da legitimidade ativa, pois identificada a ocorrência de sub-rogação. A ora exequente, por força da contratação havida com o condomínio, obrigou-se a garantir o pagamento das taxas inadimplidas e efetivamente o fez, assumindo, com isso, a titularidade do direito de obter a satisfação do crédito. Daí o afastamento da extinção do processo, para possibilitar o seu regular seguimento... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO.1.Cobrança consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, 2.Recurso em que se sustenta a aplicacão do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 3. Inconformismo recursal que não se sustenta, porquanto aplicável à espécie o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal reconhecida.4. Sentença mantida. Apelação improvida... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em novembro de 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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85 - TJSP. Ação rescisória - Mandato - Propositura com fulcro no CPC, art. 966, VII - Prova nova - Inexistência - Nos termos do citado artigo, compreende-se por prova nova aquela que já existia ao tempo da prolação do ato judicial rescindendo, mas que só foi obtida pelo autor depois do trânsito em julgado, porque sua existência era por ele ignorada ou porque dela não pôde fazer uso - Caso em que, todavia, o arquivamento do inquérito policial ocorreu após o trânsito em julgado da sentença rescindenda - Ademais, a prova nova deve ser capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão, favorecendo o autor da rescisória, o que no caso não ocorre, na medida em que o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não é causa de exclusão de culpa na esfera cível - A responsabilidade civil é independente da criminal, a teor do disposto no art. 935 do CC - A propositura da presente rescisória revela verdadeira pretensão de novo julgamento, por mero inconformismo com a conclusão adotada - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III - Precedente - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no art. 485, I e VI, do CPC
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86 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.
«1. A interpretação do CPC/1973, art. 515, § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o CPC/1973, art. 330, I. Com efeito, o Tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Policial rodoviário federal. Mandado de segurança preventivo. Justo receio não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, na medida em que houve anulação parcial do processo administrativo disciplinar para que sejam apurados outros fatos imputados ao impetrante (Policial Rodoviário Federal); e, no momento do ajuizamento do mandamus, o PAD ainda aguardava apresentação de relatório pela Comissão Processante. daí a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Mandado de segurança. Litispendência. Extinção do processo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c Reintegração de posse de imóveis e perdas e danos materiais. Extinção do processo. Sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento.
1 - Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus ser parte. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramento condicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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91 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação embasada em título executivo. Contrato de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e notas promissórias dadas em garantia. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, pode o credor escolher a via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos. Autores que podem dispensar o processo executivo e optar pela ação monitória. Extinção do processo, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI afastada. Recurso provido.
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92 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte para extinção do processo. Súmula STJ/83. Fundamento inatacado. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.
«1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver juntada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83 ... ()
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.
I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Ação rescisória extinta por falta de interesse de agir. Extensão da coisa julgada formada em processo anterior. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A presente ação rescisória visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do agravo de instrumento 43.270/CE. O Tribunal de origem, com base no acerco fático-probatório dos autos, entendeu que os autores carecem de interesse de agir, uma vez que o título executivo que embasa a pretensão teria sido desconstituído nos autos de outro processo. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Intimação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com pedido de Imissão na Posse de Terra Indígena proposta pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ora recorrente, contra Rozeno da Costa, ora recorrido. ... ()
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME Aautora apelou contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não atender à determinação de juntada de procuração específica. ... ()
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97 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Não merece reparo a decisão gravada, uma vez que está em sintonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-1 desta Corte: « Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista «. Na hipótese, correta a decisão regional que extinguiu o feito, por reconhecer que acordo judicial, com quitação geral do contrato de trabalho, entabulado pelas partes em outra ação judicial, faz coisa julgada nesta ação. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, decidiu em plena consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-1I do TST. Precedentes. Incidem, pois, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... ()
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98 - STJ. Processual civil e civil. Acórdão. Extinção doo processo sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, X) e com Resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Contradição reconhecida. Confusão parcial (art. 382, parte final, do cc). Prosseguimento do feito. Segundos embargos de declaração. Pretenso vício ocorrido no acórdão original. Preclusão.
«1. Há contradição na decisão que, ao mesmo tempo, extingue o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, X) e com resolução do mérito (CPC, art. 269, I). ... ()
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99 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de reintegração de posse. Divergência quanto à numeração dos lotes. Ausência de impedimento para que a ocupante do imóvel fosse citada e apresentasse defesa. Indicação do fato constitutivo do direito do autor. Impossibilidade de confusão entre requisito essencial da petição inicial com o mérito da demanda. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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100 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais descritos dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não trazem a fundamentação legal específica dos créditos exequendos. Consta apontamento genérico da cobrança de Taxa/ISS associada a rubricas representadas por siglas e códigos aleatórios. A descrição das obrigações principais está confusa impossibilitando saber o que exatamente está sendo cobrado, necessitando utilizar-se de deduções para que o contribuinte possa se defender. Dessa forma, não se sabe a natureza desses créditos, quiçá a sua origem. À vista desses aspectos, são graves são os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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