(DOC. VP 166.5220.0008.4000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Ação rescisória extinta por falta de interesse de agir. Extensão da coisa julgada formada em processo anterior. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A presente ação rescisória visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do agravo de instrumento 43.270/CE. O Tribunal de origem, com base no acerco fático-probatório dos autos, entendeu que os autores carecem de interesse de agir, uma vez que o título executivo que embasa a pretensão teria sido desconstituído nos autos de outro processo. 2. A alteração dessa conclusão envolve a análise da extensão da coisa julgada formada em pr

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