(DOC. VP 162.1740.2002.5100)

STJ. Processual civil. Intimação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com pedido de Imissão na Posse de Terra Indígena proposta pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ora recorrente, contra Rozeno da Costa, ora recorrido. 2. O Juiz de 1º grau julgou extinto processo sem resolução do mérito. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: «Não merece retoques o entendimento do MM Juízo de primeiro grau Marcos Josegr

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