Jurisprudência sobre
extincao do processo confusao

151 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados tentados. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. Carência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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153 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título formuladas pela ora agravante em sede de exceção de pré-executividade - II - Agravante que alega não ser devedora do título que embasa a execução, tendo apenas cedido o possível crédito oriundo dos autos de 0021979-05.2013.8.26.0344, por ela ajuizada em face de terceiro, para pagamento do título - Alegação, ademais, de que, ante a improcedência da mencionada ação, carece ao título exigibilidade, sendo nula a execução - III - Hipótese em que a execução é lastreada em termo de confissão de dívida, figurando os ora interessados, como confitentes - Termo de confissão que prevê a cessão de crédito, oriundo de processo movido pela ora agravante em face de terceiro, pela excipiente para saldar a dívida confessada, passando a ora agravante a figurar expressamente como confitente devedora garantidora - Legitimidade passiva da agravante reconhecida - Hipótese, contudo, em que o crédito cedido se tratava de mera expectativa de direito, posto que proveniente de ação de conhecimento - Ação que foi posteriormente julgada improcedente, já com trânsito em julgado - Expectativa de direito sobre o referido crédito que deixou de existir - Obrigação cujo cumprimento não pode ser exigido - Ausência de exigibilidade do título em relação à cedente do então eventual crédito - Reconhecida a nulidade da execução - Inteligência do art. 803, I do CPC - Extinção da execução em relação à ora agravante - Condenação do exequente, ora agravado, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução, atualizado - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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154 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Alvará judicial para prorrogação da prestação até conclusão de curso superior. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo. Cabimento. Recebimento de pensão a termo, até a maioridade civil. Obrigação personalíssima que se finda com a morte do alimentante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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155 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO.

Trata-se de ação de sustação/cancelamento do Aviso de Protesto dos débitos referentes aos AIIMs 4.091.981-0 e 4.091.982-1, movida pela Companhia Nacional de Álcool contra o Estado de São Paulo. ... (Continua)

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156 - TJRJ. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Instituto da confusão. Incidência das Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ. Repercussão geral conhecida no STF (Tema 1.002), mas sem suspensão nacional. O STJ manteve seu entendimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação fazendária provida.

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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tese de extinção do processo. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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158 - TJMG. Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade

«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o CPC/1973, art. 598. Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data do inadimplemento, porquanto extrapolam o delineado na inicial. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Trata-se de um terreno alugado com prazo de 10 anos a iniciar em 01/11/2005 pelo valor mensal de R$ 700,00, com reajuste pelo IPC. ... (Continua)

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160 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Processamento do feito sob o rito da ação de exigir contas. Não cabimento. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido genérico. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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161 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Autora que apenas amortizou antecipadamente sua cota-parte. Valor total do empreendimento a ser apurado apenas ao final da obra. Ajuizamento da demanda antes da conclusão do empreendimento. Ausência de prova da quitação e dos fatos que comprovariam o direito da autora. Petição inicial inepta. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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162 - TJSP. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de insumos para utilização de bomba de infusão contínua de insulina. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e o processo 1000785-23.2023.8.26.0000. Admissibilidade do reconhecimento da litispendência, conquanto distintos os ritos adotados. Precedentes do STJ. Matéria cognoscível de ofício, nos termos do CPC, art. 485, § 3º. Processo extinto sem resolução de mérito... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Eficácia. Extinção do processo principal. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Ausência de omissão. Precedentes do STJ.

«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois as omissões alegadas não são aptas a infirmar a conclusão do julgado, haja vista que, consoante a jurisprudência do STJ, «o julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o Apelo Especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/03/2018). ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de dívida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mão incide a Súmula 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. ... (Continua)

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165 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ.

I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial. ... (Continua)

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166 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

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167 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada voltada para roubos, furtos e receptação. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Superveniente ordem de soltura. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DÍVIDA EMPRESARIAL - CESSÃO DE QUOTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A cessão integral de quotas sociais acompanhada de confissão de responsabilidade pelos novos sócios afasta a legitimidade passiva dos antigos sócios em execução promovida por dívida posterior à sua retirada da sociedade. 2. Os honorários advocatícios devem observar os critérios previstos no CPC, art. 85, sendo válida sua manutenção quando compatíveis com a complexidade da causa. 3. Em hipóteses de extinção do feito por ilegitimidade passiva, aplica-se o princípio da causalidade para fins de definição do ônus da sucumbência, recaindo a obrigação sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... (Continua)

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169 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Passageiro de ônibus. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por haver cedido o veículo em comodato para outra empresa, executora do transporte. Impossibilidade. Circunstâncias que indicam, porém, confusão nos interesses das empresas comodante e comodatária. Responsabilidade de uma e de outra pela reparação. Artigos 18, 20 e 34 do CDC. Danos morais caracterizados. Extinção do processo afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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170 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Insolvência civil decretada. Inexistência de bens arrecadáveis. Pedido de arquivamento temporário. Extinção sem julgamento do mérito por inércia do administrador. Impossibilidade. Execução do insolvente. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes.

«1. A execução contra devedor insolvente (CPC, de 1973, arts. 612 c/c 751, III) tem nítida feição de falência civil, sendo, em verdade, execução por concurso universal de credores em detrimento de devedor sem patrimônio suficiente para com as suas obrigações, tendo seu procedimento desdobrado em duas fases: a primeira, de natureza cognitiva, e a segunda, de índole executiva. ... (Continua)

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171 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Denúncia. Inépcia. Requisitos do CPP, art. 41 trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Aditamento da inicial. CPC, art. 303. Não apresentação do pedido principal dentro do prazo legal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no procedimento de tutela cautelar antecedente, indeferiu o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal o processo foi extinto. O valor da causa foi a quo, fixado em R$ 1.186.690,13 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e treze centavos).... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUITADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - DESCOSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I -

Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Confirmado pela parte autora o conhecimento da ação e a assinatura da procuração que instrui os autos ao Oficial de Justiça, o que conduz à conclusão da regularidade da sua representação processual, deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.... (Continua)

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174 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo em recurso especial. 1. Peticionária condenada na mesma sentença. Dosimetria idêntica à dos recorrentes. 2. Desmembramento do processo no tribunal. Vício processual reconhecido. Julgamento renovado. Manutenção da conclusão. 3. Mesma situação fático processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 4. Pedido deferido.

1 - Compulsando os autos, verifico que, de fato, a peticionária foi denunciada em concurso com os recorrentes dos presentes autos (e/STJ fl. 6), sendo igualmente condenada como incursa no CP, art. 171, § 3º, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto (e/STJ fl. 2.408). ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Extensão de efeitos de julgado. Extinto o processo. Sem Resolução do mérito quanto ao pedido de implantação do reajuste dos vencimentos. Improcedente o pedido de pagamento de parcelas pretéritas. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a extensão dos efeitos de julgado que aplicou aos servidores ativos do Poder Judiciário o percentual de reajuste de 24% deferido por sentença àqueles autores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, no sentido de que, quanto ao pagamentos das parcelas vencidas, seja respeita a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar-se extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de implantação do reajuste de vencimentos, diante da perda superveniente de interesse processual, e improcedente o pedido de pagamento de parcelas pretéritas. No recurso especial pretende o ente estatal alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à sucumbência recíproca. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Advogados constituídos pela mutuária. Renúncia ao mandato. Determinação judicial para regularização da representação processual. Decurso do prazo sem cumprimento. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7. Agravo desprovido.

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177 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Restituição de imposto pago a maior. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado o indébito do percentual de 11% recolhido a título de contribuições previdenciárias, sobre o valor das notas fiscais dos pagamentos realizados à empresas subcontratadas. Por sentença, o processo foi extinto por ausência do interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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178 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Objeto. Cumulação de pedidos. Anulação dos atos expedidos pelo ente municipal, relativos à conclusão das casas denominadas «embriões, de 15m², e determinação para que os réus realizem a ampliação dessas residências. A causa de pedir informa que as moradias que serão disponibilizadas a, aproximadamente, 600 famílias integrantes da Ocupação Nelson Mandela, não garantem a dignidade da pessoa humana. Alegação sobre a necessidade de imediata ampliação pelos réus. Hipótese de juízo negativo de admissibilidade da ação popular. A via processual eleita possui natureza desconstitutiva. Pedidos vinculados à obrigação de fazer ultrapassam os limites do objeto da ação popular, impostos pelo CF/88, art. 5º, LXXIII. Reconhecimento da inadequação da via eleita e da falta de interesse processual, com acolhimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Falta de comprovação da prática de qualquer ato ilegal e lesivo cometido pelos réus, relacionado ao assentamento. Sentença mantida. ... (Continua)

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179 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Construção civil. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado opostos pelo contratante. Alegação de falta de conclusão e de má qualidade do trabalho realizado. Cerceamento de defesa não configurado. Autor-embargante que abdicou da produção de qualquer prova. Ônus da prova do cumprimento da prestação a seu cargo que era do autor. Inexistência de qualquer documento indicativo do recebimento da obra pelo contratante. Prestações bilaterais simultâneas. Adimplemento da prestação relativa à conclusão da obra que é, outrossim, requisito de exigibilidade da integralidade do preço. Inviabilidade de discussão, na estreita via do processo monitório, para efeito de eventual proporcionalização do valor a ser pago pelo contratante da obra. Cobrança insustentável, nos moldes em que realizada. Sentença de acolhimento dos embargos, com extinção do processo monitório confirmada. Apelação do autor-embargado desprovida.

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180 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Juntada de cópia autenticada do título executivo. Suficiência. Apresentação do instrumento na via original. Desnecessidade, uma vez que não se trata de execução de título de crédito, no qual incide o princípio da cartularidade. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar

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181 - TST. Transação. Adesão a pdi. Quitação geral. Efeitos. Previsão. Norma coletiva. Outros instrumentos. Extinção do processo com Resolução do mérito. Não conhecimento.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Culpa pela instauração do processo executivo. Acórdão recorrido pela não condenação da exequente. Conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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183 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória e indenizatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 330, §1º, III, e Art. 485, I, ambos do CPC. Possibilidade de prosseguimento da ação.

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184 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Omissões. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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185 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO DE TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL.

Conquanto o excesso de prazo não justifique, neste momento, vício capaz de ensejar a extinção dos efeitos do tombamento provisório que recai sobre o imóvel de propriedade dos impetrantes, igualmente não se mostra coerente obrigar o munícipe a esperar indefinidamente pela atuação do Poder Público. Documentos atestam que o processo de tombamento teve início em meados de 2016, cujo último andamento data do mês de fevereiro de 2020, quanto se deu a conclusão da fase de instrução. Razoável fixação de prazo de 30 dias para a parte impetrada tomar as providências cabíveis e proferir decisão final sobre o tombamento do imóvel. Segurança parcialmente concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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186 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Tarifa de água dos anos de 2020 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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187 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato contra idoso. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Pleito de revogação da custódia preventiva prejudicado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Extinção. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado não está vinculado às conclusões do parecer técnico favorável à extinção de medida socioeducativa, podendo justificar sua manutenção com base em outras circunstâncias de fato trazidas aos autos. ... (Continua)

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189 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Médico, fiscal do trabalho. Município de São Paulo. Preso em flagrante, pela acusação de exigir ou de aceitar vantagens indevidas para evitar autuação de empresas fiscalizada. Concussão. Extinção da punibilidade na esfera penal pela prescrição. Ação pretendendo a reintegração ao cargo. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade no procedimento. Cerceamento de defesa não verificado. O Judiciário não pode substituir ou modificar decisão administrativa, em processo disciplinar, a pretexto de fazer justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Validade do ato de demissão, devidamente fundamentado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação da reserva matemática. Processo extinto sem Resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão da conclusão sobre a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. Agravo interno de funbep. Fundo de pensão multipatrocinado desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à coisa julgada material foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Inobservância do devido processo legal e do prazo para conclusão dos trabalhos. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados. Segurança denegada.

«I - A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da autora. Aferição da sua efetiva intimação para dar andamento ao feito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e o consequente acolhimento da tese delineada no recurso especial - de que a recorrente não foi efetivamente intimada para dar andamento ao processo, tendo sido intimado, contudo, terceiro em seu lugar, nos termos da assinatura aposta no aviso de recebimento - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Vício quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Acórdão recorrido pela extinção do processo. Desnecessidade de reexame de prova. Contrariedade a pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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194 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Apresentação dos contratos anteriores. Discussão judicial sobre eventuais ilegalidades. Fato que não acarreta a extinção da execução. Liquidez do título conservada. Agravo interno não provido.

1 - A exigência da apresentação dos contratos anteriores e a consequente revisão dos seus encargos não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.... (Continua)

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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo art. 16, § 1º, da lef. Condição de procedibilidade. Extinção do processo. Insuficiência patrimonial não comprovada. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto por Maria Madalena Viana contra decisão parcial de mérito proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea da Palma, que determinou a prestação de contas da empresa CASA FERNANDES LTDA pela ré Marislei Aguiar, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença. A agravante alegou confusão patrimonial entre as contas da empresa e as contas pessoais do falecido sócio Sílvio Nunes Fernandes, apontou cerceamento de defesa e questionou a ausência de pagamento de pró-labore. Pleiteou a cassação da decisão agravada. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal. Atuação em causa própria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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198 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO ENTRE A AUTORA E A RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que a autora não se desimcumbiu do ônus probatório, no sentido de demonstrar a idoneidade de sua pretensão. Os documentos trazidos dão respaldo à conclusão do MM. Juiz «a quo de que a relação «ex locato é entre a autora e a filha da ré. Prevalência do comando expresso no CPC, art. 373, I. 2. Correta a extinção da demanda sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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200 - TST. Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. ... (Continua)

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