(DOC. VP 250.4290.6387.7530)

STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Omissões. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça e

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