(DOC. VP 147.0410.7000.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Inobservância do devido processo legal e do prazo para conclusão dos trabalhos. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados. Segurança denegada.

«I - A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório. II - A decisão da autoridade coatora, que ratificou a conclusão de seu inferior hierárquico, fundou-se na manifestação da consultoria jurídica do órgão ministerial, pela regularidade do processo administrativo, ocasião em que foram rebatidos os argumentos expendidos pela impetrante. III - Este Superi

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