(DOC. VP 221.2200.8687.5747)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o

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