(DOC. VP 226.3675.9423.9596)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO POPULAR.

Objeto. Cumulação de pedidos. Anulação dos atos expedidos pelo ente municipal, relativos à conclusão das casas denominadas «embriões», de 15m², e determinação para que os réus realizem a ampliação dessas residências. A causa de pedir informa que as moradias que serão disponibilizadas a, aproximadamente, 600 famílias integrantes da Ocupação Nelson Mandela, não garantem a dignidade da pessoa humana. Alegação sobre a necessidade de imediata ampliação pelos réus. Hipótese

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