(DOC. VP 210.7050.2324.2907)
STJ. Processual civil. Ação ordinária. Extensão de efeitos de julgado. Extinto o processo. Sem Resolução do mérito quanto ao pedido de implantação do reajuste dos vencimentos. Improcedente o pedido de pagamento de parcelas pretéritas. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a extensão dos efeitos de julgado que aplicou aos servidores ativos do Poder Judiciário o percentual de reajuste de 24% deferido por sentença àqueles autores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, no sentido de que, quanto ao pagamentos das parcelas vencidas, seja respeita a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar-se extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote