(DOC. VP 241.0210.7395.1963)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo art. 16, § 1º, da lef. Condição de procedibilidade. Extinção do processo. Insuficiência patrimonial não comprovada. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote