(DOC. VP 361.2800.9455.7782)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 145697365) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VISANDO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, as partes celebraram contratos de empréstimo. O Autor alegou que, após firmar os instrumentos contratuais, teria perdido renda mensal, colocando-o em situação de superendividamento. Sustentou que seus ganhos mensais seriam absorvidos para o pagamento de dívidas, comprometendo sua subsistência. Diante disso, pretendeu a homologação do plano de repactuação de dívidas apresentado no indexador 99367235, em 31 de janeiro de 2024, substituído posteriormente pelo do in

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