(DOC. VP 177.1490.4007.7100)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Carência de justa causa. Necessidade do reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequív

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