(DOC. VP 191.9111.2005.0100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Roubo simples. CPM, art. 242. Concussão. CPM, art. 305. Processo conexo com idêntico recurso já julgado pelo STJ. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - O pleito nobre do agravante CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL encontra-se prejudicado, tendo em vista que idêntico agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem, já foi devidamente julgado no AREsp. [jurnum=510.491/STJ exi=1]510.491/RJ.[/jurnum] II - O pedido de extinção da punibilidade do ora agravante GUILHERME LUIS DA SILVA, decorrente da prescrição da pretensão executória do Estado não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, ficando

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