(DOC. VP 807.7387.5382.4417)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. Pleito para que se reconheça a adequação da petição inicial ou, subsidiariamente, a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem para emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão impugnado contém ilegalidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote