(DOC. VP 210.8300.3237.0783)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída pelo Tribunal de Justiça por cautelares alternativas. Afirmada a desnecessidade da medida cautelar mais gravosa. Alterar a conclusão da corte local demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos da ordem deferida. CPP, art. 580. Recurso ministerial não ataca fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote