(DOC. VP 210.8061.0496.4872)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Figura equiparada do parágrafo único da Lei 10.826/2003, art. 16. Natureza hedionda. Pandemia do covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - Primeiramente, o capítulo do afastamento da hediondez do crime de porte de arma de fogo não foi devidamente apreciado pelo Tribunal a quo, por ocasião da análise do writ, haja vista a deficiência da instrução do habeas corpus para verificar a equivalência de situações fáticas no pedido de extensão pedido. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hi

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