(DOC. VP 203.7604.9010.9600)

STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental. Corrupção passiva. Acórdão apelatório majoritário. Interposição de recurso especial contra parte unânime do julgado. Inobservância. Preclusão. Súmula 355/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração da similitude entre o acórdão paradigma e o decisum impugando. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do que dispõe a Súmula 355/STF, na hipótese de julgamento majoritário de apelação, cabe à parte interessada interpor, desde logo, o recurso cabível contra a parte unânime do acórdão, sob pena de preclusão. III - Essa conclusão, aliás, restou corroborada pela entrada em v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote