Jurisprudência sobre
indicacao das circunstancias

651 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Subistutição do perito. Laudo pericial. Divergência não comprovada. Necessidade de reexame fático probatório nos embargos de divergência. Incidência das sSúmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Deficiência no cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento a fim da substituição do perito responsável pela avaliação do imóvel penhorado, alegando possíveis danos. No Tribunal, o agravo não foi provido. a quo Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... (Continua)

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652 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, com o qual foram apreendidos 816 gramas de cocaína, uma pistola 9mm com numeração suprimida, acompanhada de um carregador com 17 munições. Apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu. A parte impetrante alega constrangimento ilegal na prisão preventiva, afirmando que a decisão carece de elementos concretos que justifiquem a segregação. Alega também nulidade de busca pessoal e invasão de domicílio, bem como bons predicados pessoais em favor do paciente. A liminar restou indeferida. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Recurso que não foi conhecido. Não enfrentamento da matéria de mérito. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por F. J. B. J. nos autos de tutela cautelar antecedente ajuizada por I. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inmetro. Dívida ativa não tributária. Recurso especial não conhecido. Divergência não demonstrada. Impenhorabilidade. 40 salários-mínimos. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão que, nos autos da execução fiscal, estabeleceu que, em se tratando de executado pessoa física, deve ser liberado valor inferior a quarenta salários-mínimos, bloqueado pelo SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno interposto pelo INMETRO contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prescrição. Inépcia da inicial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... (Continua)

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656 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de esgotamento das tentativas de localização do endereço válido do devedor. Citação por edital nula. Súmula 414/STJ. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 108-109, e/STJ): «Na hipótese dos autos, constata-se que razão assiste aos apelantes, uma vez que antes de se proceder à citação por edital, a Fazenda Pública Estadual deveria ter esgotado as tentativas de localização dos endereços dos requeridos. Da análise dos autos extrai-se que houve tentativa de citação dos executados via correios, porém, os Avisos de Recebimento retornaram sem cumprimento (eventos 8 e 9). Intimada a se manifestar a Fazenda Pública afirmou que diligenciou junto ao Sistema DetranNet no intuito de descobrir os endereços dos executados, porém, isto não foi possível. Requereu a disponibilização do endereço constante dos sócios executados no sistema INFOJUD e, no caso de infrutífera a tentativa de localização do endereço válido, requereu a citação via edital, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, IV (evento 14). A pesquisa de endereço dos sócios no sistema INFOJUD foi autorizado (evento 17), localizando-se novo endereço da sócia Marta Carvalho Magalhães. Entretanto, a nova tentativa de citação pelos correios retornou com o aviso de endereço desconhecido e foi certificado nos autos que, segundo informações de terceiros os sócios da empresa executada possivelmente não mais residiriam na cidade de Guaraí (evento 22). Consequentemente, a Fazenda Pública Estadual requereu a citação por edital (evento 25), a qual foi deferida por meio do despacho juntado ao evento 27. O edital foi publicado (evento 31) e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial para defender os interesses dos executados. O esgotamento dos expedientes administrativos para tentar localizar os requeridos são exigidos de pessoas comuns em lides envolvendo particulares, pessoas essas que detêm acesso mais restrito a expedientes administrativos se comparadas com uma pessoa jurídica de direito público. Portanto, se o Poder Judiciário exige de particulares que sejam esgotadas as vias administrativas para localizar o requerido, não há razão para não exigir o mesmo de entes públicos. A opção da Fazenda Pública pela citação ficta não pode constituir motivo de dispensa de outras etapas atinentes ao processo de execução fiscal livre de nulidades. Destarte, filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Seção do STJ no sentido de que por esgotamento da tentativa de citação por Oficial de Justiça deve-se entender que houve esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente, utilizar-se do edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da execução fiscal». ... (Continua)

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657 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. «mar de lama que invadiu as residências. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Cerceamento de defesa. Violação ao CPC/1973, art. 397. Inocorrência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação precisa de dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que diz respeito à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não apontou os dispositivos de Lei, relativos à matéria, supostamente violados, ou sequer suscitou divergência jurisprudencial, circunstância que consubstancia deficiência na fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice enunciado na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fraude contra a fazenda nacional. Instauração de inquérito policial. Prisão temporária decretada. Ação penal. Não inclusão do autor, por falta de provas. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Conclusão do tribunal de origem no sentido de que os atos ocorreram no estrito exercício regular do direito e da legalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque o decreto judicial da prisão temporária restou suficientemente fundamentado e em conformidade com os pressupostos que o autorizaram. Concluiu, ainda, à luz das provas dos autos, que os atos ocorreram «no estrito exercício regular do direito e da legalidade, não tendo ocorrido qualquer arbitrariedade ou abuso de poder. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 366.882/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2013; AgRg no AREsp 380.572/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). ... (Continua)

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660 - STJ. Intimação. Agravo. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. CPC/1973, art. 524, III. Ausência. Prescindibilidade caso constem das procurações juntadas. Rigorismo processual. Comarca sede de tribunal. Hipótese em que a intimação se daria pela imprensa. Precedentes. Recurso provido.

«Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em tais circunstâncias, o objetivo da lei está alcançando, sem prejuízo para a parte adversa ou para o regular desenvolvimento do processo. ... (Continua)

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661 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curso superior. Expedição de diploma. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de expedição do diploma universitário, tendo em vista não ter restado comprovada a participação da autora nas aulas do curso de medicina veterinária e sua aprovação nas disciplinas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu ser indevida a expedição do diploma à autora, no curso de medicina veterinária, porque «se tornaram incontroversos os fatos narrados na contestação, os quais, aliás, restaram comprovados pelos documentos que a instruíram, especialmente a certidão de fls. 67, no sentido de que a autora recorrente só esteve regularmente matriculada nos 4 (quatro) primeiros semestres do curso superior, ou seja, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002, posto que não renovou a sua matrícula a partir do 5º (quinto) semestre e sequer requereu a suspensão desta, o que caracterizou abandono do curso e culminou na extinção do vínculo contratual outrora existente entre as partes, e que «houve a extinção do vínculo contratual entre os litigantes, o que, por si só, ensejava a improcedência do pedido inicial, objetivando a expedição do diploma universitário em favor da recorrente. Registrou o acórdão do Tribunal de origem, ainda - quanto à alegação de que a autora cursara todas as disciplinas do curso e nelas fora aprovada, fazendo jus à expedição do respectivo diploma universitário - , que, «considerando que nada obstava a recorrente de provar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do artigo 333, I, do Código de rito, não há que se falar em inversão do ônus da prova na espécie, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de locação de imóvel. Ação de despejo e cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação das sSúmula 168/STJ e Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa à ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, rejeitou a impugnação, afastando a alegação de bem de família.... (Continua)

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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Alegação de nulidade do acórdão por violação do CPC, art. 535. Nulidade que se afasta, dada a integral manifestação pelo tribunal mineiro quanto aos pontos supostamente omissos e pela ausência de contradição interna do julgado. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Legalidade do exame psicotécnico reconhecida pela instância de origem. As teses jurídicas apresentadas nos paradigmas indicados não são divergentes. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo. Recurso especial do particular parcialmente conhecido, e, neste ponto, desprovido.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, I e II, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. Ressalte-se que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre as razões pelas quais conclui pela legalidade do exame psicotécnico cujo resultado foi analisado e homologado por comissão composta por psicólogos da Polícia Militar de Minas Gerais. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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665 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubos triplamente circunstanciados. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Regime inicial fechado. Penas superiores a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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666 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstancias dos delitos perpetrados. Gravidade do modus operandi empregado. Ré que desempenha função de destaque na organização criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pretendida extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corré. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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667 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à «circular em sede de especial. Violação do CPC, art. 535/1973 e CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento do tribunal a quo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc. por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei constante no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ e 1º, do RISTJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do recurso especial (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014), tal como ocorreu, no caso. ... (Continua)

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670 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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671 - STJ. Tributário. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Substituição da cda. Possibilidade, até a prolação da sentença, em embargos à execução. Súmula 392/STJ. Disposição legal que não alcança as decisões proferidas em exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Recurso especial improvido.

«I. Hipótese em que o executado opôs Exceção de Pré-executividade, alegando excesso no valor cobrado, em razão de compensação de créditos tributários. Contudo, o incidente foi rejeitado, por inadequação da via eleita, já que a matéria invocada exigiria dilação probatória. Posteriormente, foi deferida, pelo Juízo de Primeiro Grau, a substituição da CDA, para inclusão de multa de mora, com a consequente abertura de novo prazo, para oposição de Embargos à Execução. Em face dessa decisão, foi oposta uma segunda Exceção de Pré-executividade, que foi novamente rejeitada, na qual se alegou a impossibilidade de substituição do título executivo, por já ter sido proferida decisão, em Primeira Instância, em sede de Exceção de Pré-executividade. ... (Continua)

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672 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo de mercancia - Validade dos depoimentos policiais - Manutenção da condenação - Dedicação ao tráfico comprovada pelas circunstâncias evidenciadas no transcorrer da instrução criminal - Descabimento do reconhecimento da excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa - Penas que comportam alteração, partindo as sanções do mínimo legal previsto, majorada de 1/6 diante da multirreincidência ostentada pelo acusado, parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Regime inicial fechado necessário para dissuadir o autor do crime - Recurso parcialmente provido (voto 49577)... (Continua)

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673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada visando ao afastamento de multa de 10% sobre o valor da dívida, aplicada pelo juízo de origem com fundamento no CPC, art. 774, V, por ausência de indicação de bens penhoráveis após intimação. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a rescisão contratual, efetuada pela recorrente, não foi devidamente motivada. Danos morais e materiais configurados. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido que nem sequer apreciou o mérito. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de ação penal em que o agravante foi condenado, na sentença, como incurso nos arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 180, caput, do CP, às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, além de 20 dias-multa. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Razões de recurso divorciadas do fundamento do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Majoração do valor fixado para a indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Inviável o acesso à instância especial, quando as razões do Recurso Especial estão divorciadas do fundamento perfilhado no acórdão recorrido. Incidência, na hipótese, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interpostos em desfavor do acórdão da Quarta Turma do STJ.... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Intimação dos recorrentes para complementação das razões do recurso especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

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679 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Intimação dos recorrentes para complementação das razões do recurso especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

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680 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado, receptação e corrupção de menores. Majoração da pena do crime de roubo em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão e circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Intimação dos recorrentes para complementação das razões do recurso especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Intimação dos recorrentes para complementação das razões do recurso especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Intimação dos recorrentes para complementação das razões do recurso especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE ARRESTO E DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA POR COEXECUTADAS, AS QUAIS FORAM INSTADAS PARA EXIBIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SEU VALOR - AUSENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DA SUFICIÊNCIA DO BEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DEVEM SER SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E ARRESTO, NA FORMA COMO PLEITEADOS PELA AGRAVANTE, QUE SE MOSTRAM PREMATUROS, ANTE A PENDÊNCIA E PERTINÊNCIA DA ANÁLISE DE OFERTA DO IMÓVEL À PENHORA, ATÉ PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA REAPRECIAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO -

ordem do CPC, art. 835 QUE É preferencial, não obrigatória, CONFORME PREVISÃO DO PRÓPRIO dispositivo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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685 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Veículo automotor. Vícios ocultos. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de excesso de execução. INCONFORMISMO deduzido pela executada no Recurso. EXAME: conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a serem arbitradas em valor equivalente ao de veículo novo da mesma espécie. Alegação de excesso de execução. Veículo indicado pela exequente como parâmetro que possui características diversas do veículo objeto do contrato de compra e venda. Circunstância que revela efetivamente excesso de execução. Adoção do veículo indicado pela ré como parâmetro que é mesmo devida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte credora. Aplicação do art. 884, «caput, do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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686 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Cédula de crédito rural. Revisão contratual de contratos quitados. Possibilidade. Disposições de ofício arredadas. Juros remuneratórios. Na falta de índice estipulado pelo conselho monetário nacional, incide a limitação de 12% ao ano. Capitalização de juros mensal. Possibilidade se expressamente pactuado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Proagro. Legitimidade.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o recorrente aduz violação ao CPC, art. 535 de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF.... (Continua)

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687 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Penas-base. Excessiva violência e tentativa de disparos de arma de fogo. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Fundamentos idôneos para a exasperação. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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688 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu ou a desclassificação do crime - Descabimento - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Negativa do réu desprovida de qualquer elemento de convicção - Apreensão de significativa variedade e quantidade de drogas, a evidenciar a traficância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse do sentenciado, que demonstram sua séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recurso improvido.

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689 - STJ. Falência. Recurso especial. Sentença declaratória. Encol. Fraude à execução. Fraude pela violação ao termo legal. Desconsideração da personalidade jurídica. Ineficácia de determinados atos e termos contratuais. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desnecessidade de ação autônoma. Decretação no processo falimentar. Desrespeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Falência. Extensão dos efeitos. Confusão patrimonial. Possibilidade. Desconsideração. Prescindibilidade de citação prévia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus.

1 - In casu, quanto à exasperação das basilares dos delitos, não se verifica constrangimento na decisão vergastada, porquanto houve suficiente motivação quanto às circunstâncias dos crimes perpetrados.... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. REINCIDÊNCIA. TRAFICÂNCIA HABITUAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRAVIDADE DO CRIME. MONTANTE ADEQUADO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Gabriel Souza Fernandes dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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692 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn Acórdão/STJ, para a imputação do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 é necessária a indicação do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. ... (Continua)

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693 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Penas-base. Maus antecedentes. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Consequências do crime efetivamente mais danosas. Fundamentos idôneos para as exasperações. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preliminar de impedimento do relator. Inadequação da via processual eleita. Violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pós-questionamento da matéria dos CPC, art. 126 e CPC, art. 463, 1973. Impugnação com contornos de apuração do valor devido. Ausência de impacto na sucumbência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1 - Consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

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695 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória.

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696 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Elementos concretos do fato delituoso. Súmula 443/STJ. Concurso de agentes. Arma de fogo. Restrição de liberdade. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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697 - STJ. Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Instalação de engenhos de publicidade, sem prévia licença administrativa. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz dos fatos e circunstâncias da causa, concluiu pela configuração do dano ambiental e pela responsabilidade da recorrente. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, 1º e 2º, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição inicial. Indeferimento. Ausência do recolhimento das custas. Intimação pessoal. Desnecessidade. Art. Violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 282-286, e/STJ): «Inicialmente, no que tange à mencionada violação do art. 1.022, II, c/c 489, § 1º, do CPC/2015, verifico que as partes insurgentes não lograram êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. (...). Os insurgentes não atacam a fundamentação transcrita, em especial o argumento da necessidade de comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: (...).... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil e tributário. Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on-line. Impenhorabilidade de valores provenientes de salário, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ divergência não demonstrada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O agravante não comprovou, estreme de dúvida, que a penhora recaiu exclusivamente sobre ativos impenhoráveis. Com efeito, os extratos de fls. 41/56 indicam que, em 14/03/2019, o executado matinha saldo em conta corrente no valor de R$ 5.988,29, remanescente de mês anterior, cuja impenhorabilidade não foi comprovada, já que o recurso foi instruído apenas com extratos bancários dos meses de março e abril de 2019. Acrescente-se, ainda, a realização de três transferências eletrônicas de dinheiro em seu favor nos dias 19/03, 11/04 e 23/04, que somas perfazem o valor de R$ 528,00, que, de fato, não podem ser consideradas impenhoráveis. Assim, verifica- se que a soma destes valores específicos (R$ 6.516,29 - abril/19) não está protegida pela impenhorabilidade descrita no CPC/2015, art. 833, razão pela qual não devem ser liberados. Quanto aos demais valores encontrados, o CPC/2015, art. 833, IV, confere impenhorabilidade absoluta porque provenientes de salário depositado em conta corrente, de modo que a constrição judicial não poderia mesmo recair sobre tais ativos financeiros. Com exceção da parcela mencionada, em que o executado não comprovou se tratar de verba impenhorável, a movimentação em conta corrente indica que o bloqueio eletrônico realmente recaiu sobre ativos financeiros impenhoráveis, como já decidiu esta 14ª Câmara nos Agravos de Instrumento 2051456-67.2014.8.26.0000, j. 24/07/2014 e, 2174083-73.2014.8.26.0000, j. 05/02/2015, em que atuei como Relator» (fls. 98/99). ... (Continua)

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