(DOC. VP 147.2815.5001.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. No caso, a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo de água faturada, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96. III. Eventual violação à Lei se

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