(DOC. VP 147.0400.1002.2300)

STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fraude contra a fazenda nacional. Instauração de inquérito policial. Prisão temporária decretada. Ação penal. Não inclusão do autor, por falta de provas. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Conclusão do tribunal de origem no sentido de que os atos ocorreram no estrito exercício regular do direito e da legalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque o decreto judicial da prisão temporária restou suficientemente fundamentado e em conformidade com os pressupostos que o autorizaram. Concluiu, ainda, à luz das provas dos autos, que os atos ocorreram «no estrito exercício regular do direito e da legalidade, não tendo ocorrido qualquer arbitrariedade ou abuso de poder». Ness

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote