Jurisprudência sobre
indicacao das circunstancias

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional e à Súmula em sede de especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento do tribunal a quo. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional e ofensa à súmula. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de multa administrativa. Desproporcionalidade. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1022, II e na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Sistema financeiro de habitação. Liquidação de sentença. Exclusão do juros de mora. Art. 396 do cc. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmulas e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Entendimento nesta Corte no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação . ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Correção monetária. Desconstituição dos cálculos. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. No que tange aos cálculos relativos à correção monetária, o acórdão recorrido afirmou que «considerando o princípio da estrita fidelidade à sentença liquidanda, bem como que a Contadoria é órgão auxiliar do juízo, cujos atos gozam da presunção de veracidade,até prova em contrário, e que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de desconstituir os cálculos, tenho que a decisão agravada não merece reparos. (fls. 846-847, e/STJ). Infirmar as conclusões expostas do Tribunal sobre o tema, de modo a acolher a pretensão da recorrente, implica nítida incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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605 - STJ. processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: « Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (fl. 881, e/STJ). ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se alega a divergência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... (Continua)

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607 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Decadência. Súmula 211/STJ. Devolução de valores e prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Condição de dependente. Filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da decadência, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Controvérsia não debatida no acórdão apontado como paradigma. Recurso especial não conhecido. Ausência de cotejo analítico. Divergência não demonstrada. Incidência das sSúmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a incidência de óbices sumulares.... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões que se remetem à justiça da decisão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não se cogitando de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material.... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas desta corte. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.

«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou de excertos de votos. Na forma da jurisprudência do STJ, «o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (CF/88, art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ... (Continua)

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613 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prescrição trienal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 205. Dissídio. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Não demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Prescrição. Ação proposta na vigência da Lei Complementar 118/2005. Prazo quinquenal. Precedentes. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 363.852/MG. Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 04/06/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no qual se estabeleceu que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que conferiu nova redação ao CTN, art. 168, I, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em 05 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Prescrição. Ação proposta na vigência da Lei Complementar 118/2005. Prazo quinquenal. Precedentes. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 363.852/MG. Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 04/06/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no qual se estabeleceu que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que conferiu nova redação ao CTN, art. 168, I, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em 05 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... (Continua)

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616 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arrematação. Remição da execução. Impossibilidade. Violação da Lei e dissídio interpretativo não demonstrados. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694.

«1. «Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Código de Processo Civil, artigo 651). ... (Continua)

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617 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Prescrição. Ação proposta na vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo quinquenal. Precedentes. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re Acórdão/STF. Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 04/06/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no qual se estabeleceu que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se a Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que conferiu nova redação ao CTN, art. 168, I, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em 05 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... (Continua)

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618 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Prescrição. Ação proposta na vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo quinquenal. Precedentes. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re Acórdão/STF. Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 04/06/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no qual se estabeleceu que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se a Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que conferiu nova redação ao CTN, art. 168, I, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em 05 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... (Continua)

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619 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Prescrição. Ação proposta na vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo quinquenal. Precedentes. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re Acórdão/STF. Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 04/06/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no qual se estabeleceu que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se a Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que conferiu nova redação ao CTN, art. 168, I, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em 05 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Restituição de valores. Prescrição. Data da citação. Existência de processo administrativo. Súmula 7/STJ. Revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Decisão do tribunal de origem em conformidade com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - As razões de recorrer quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. ITBI. Notificação do lançamento. Procurador com poderes ad judicia e ad negotia. Aplicação da teoria da aparência. Discussão sobre a regularidade do processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido lastreado em premissas fáticas. Decadência (CTN, art. 173, I). Não configurada. Prescrição. Marco interruptivo. Despacho citatório nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I (com a redação dada pela Lei complementar 118/2005) . Retroação dos efeitos da interrupção à data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º, 1973). Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.120.295/SP. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Arts. 1.062 e 1.063 do cc/16. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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623 - STJ. Seguridade social. Tributário e administrativo. Cegueira em um dos olhos (visão monocular). Isenção do imposto de renda. Existência do direito. Conversão da aposentadoria de proporcional para integral. Inexistência do direito. Mal que não é incapacitante e não é causa de aposentadoria por invalidez.

«1. Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 2º, do RISTJ). ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Negado seguimento ao recurso especial. Mérito não apreciado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em desfavor de acórdão da Primeira Turma do STJ.... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: (...) Nessa linha, o STJ já se manifestou no sentido de que, uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF» (fl. 163, e/STJ). ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Alegação de ilegitimidade passiva. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... (Continua)

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627 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito demonstradas. Depoimentos das testemunhas de acusação coesos e sem desmentidos. Ré revel. Quantidade, diversidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes evidenciam a finalidade mercantil. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, aplicada na fração de 1/2. Ré primária. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de elementos que comprovem dedicação a atividades ilícitas. Regime prisional abrandado para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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628 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Recurso especial. Penal e processual penal. Progressão de regime. Ausência de prequestionamento. Falta de demonstração analítica da invocada divergência jurisprudencial. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990. Lei dos crimes hediondos. Revogação parcial. Tribunal do júri. Crime contra a vida. Soberania de veredictos. Vertentes alternativas da verdade dos fatos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Apelação. Alcance. Não identificação da motivação legal. Suprimento por ocasião da apresentação das razões. Possibilidade. Delimitação. Conteúdo recurso parcialmente conhecido. CPP, art. 593, III e IV, «d. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c e XLIII. CF/88, art. 22, I. CP, art. 14, II. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

1. Não se conhece da insurgência especial quando a questão federal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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629 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Parcelamento. Rescisão. Aferição do momento em que a exigibilidade do crédito é restabelecida. Lei instituidora do parcelamento. Jurisprudência do STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo de admissibilidade e aplicando a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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630 - STJ. Meio ambiente. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva pela emissão de flúor na atmosfera. Teoria do risco integral. Possibilidade de ocorrer danos individuais e à coletividade. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC/1973. Ação rescisória. Prazo decadencial. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Termo inicial. CPC/1973, art. 495. Data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade de ação de querela nullitatis para desconstituir coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF. Lei 8.009/1990, art. 1º. Mérito da ação rescisória. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 926, caput e CCB/2002, art. 189. Matéria de ordem pública. Prequestionamento ausente. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Procedimento não realizado. Agravo interno não provido.

1 - O STF, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 733/STF), bem como a ADI Acórdão/STF e o RE Acórdão/STF, firmou o entendimento no sentido de que «a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495)». ... (Continua)

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632 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral. Processo de triagem de doadores em banco de sangue. Exame laboratorial de hiv e hepatite. Obrigação de informar ao doador a existência de anomalias. Defeito na comunicação. Precariedade do resultado. «falso positivo".

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão de matéria decidida à luz das peculiaridades do caso concreto. Divergência relativa a vício de fundamentação e à Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual se indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência manejados pelo ora agravante, uma vez que o dissenso invocado diz respeito a matéria analisada à luz do caso concreto, o que afasta a necessária similitude.... (Continua)

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634 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação harina. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção irregular de depósitos no exterior. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Pena-base. Negativação da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Fração de exasperação da pena. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 315, § 2º, VI, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a questão acerca da condenação pelo crime de lavagem de dinheiro com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 9.613/1998, art. 1º. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 219. Retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento da ação. Pressuposto pelo acórdão recorrido que a culpa pela demora na citação não pode ser imputada ao autor. Súmula 106/STJ. Pretensão de reconhecer a culpa, obstando a retroação. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Controvérsia sobre a aplicação do procedimento ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a concessão da medida cautelar. Argumentação não dirigida ao acórdão recorrido. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não evidenciado. Inviabilidade. Não conhecimento.

1 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu a partir do exame dos fatos e provas juntados aos autos que a culpa pela demora na citação não poderia ser imputada à recorrida, senão ao serviço postal e judiciário. Desse modo, para acolher a pretensão recursal, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ na hipótese sob exame, seria imprescindível a revisão de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Manifestação em contrarrazões ao agravo interno que não supre a ausência de insurgência na via recursal própria. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão temporária. Posterior arquivamento do inquérito policial. Erro judicial não comprovado. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de realização de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque o decreto judicial da prisão temporária restou suficientemente fundamentado e em conformidade com os pressupostos que o autorizaram, concluindo que «os elementos probantes apontam que não houve ilegalidade na atuação dos agentes estatais quando da abertura do inquérito policial e da decretação da prisão temporária do autor. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Força maior. Fortuito interno. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recairia a violação ou a divergência jurisprudencial. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de violação ou de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.056.374/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2015; AgRg no AREsp 635.592/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015; AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 515.212/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 143.587/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014. ... (Continua)

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640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstancias do delito. Gravidade concreta. Modus operandi. Fornecimento de ecstasy em grande escala. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, notadamente, como forma de garantir a ordem pública, fragilizada diante da gravidade concreta da conduta incriminada, bem como para assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação monitória fundada em notas fiscais. Índice de correção monetária. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Não cabimento de decisão unipessoal como paradigma de divergência. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Data do inadimplemento. Acórdão em harmonia com entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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642 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Apelo defensivo visando a absolvição em virtude da ilicitude da prova de materialidade - Atuação de guardas civis - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autorizam e justificam a ação dos agentes da lei - Precedentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 37 - Descabimento - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Primeira fase - Pena base do crime de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e maus antecedentes do apelante - Patamar de aumento reduzido - Consequências do crime inerentes à conduta típica do tipo penal - Segunda Fase - Reincidência específica, devidamente reconhecida na origem, que enseja maior fração de aumento - Terceira Fase - Pleito da defesa de afastamento da majorante prevista no art. 40, III da mesma Lei - Descabimento - Existência de estabelecimento de ensino nas proximidades - Circunstância objetiva - Precedentes - Afastamento do privilégio, tendo em vista a variedade e natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante, que constituem circunstâncias aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido para reajustar a pena imposta... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial conta decisão monocrática proferida em ação anulatória de arrematação que indeferiu pedido de justiça gratuita e negou tutela de urgência para suspender imissão na posse de imóvel. No Tribunal a quo, decisão interlocutória indeferiu o efeito suspensivo almejado pelo recorrente. No STJ o recorrente apresentou agravo em recurso especial inadmitido na origem. O relator do caso no STJ conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Interposto agravo interno, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente. Interposto novo agravo interno.... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.

«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do art. 994 do NCPC - CPC/2015, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Civil. Locação de rastreadores. Rescisão contratual. Improcedência do pedido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência. Indeferimento. Aplicação da súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Intecom Serviços de Logística Ltda. contra Golden Sat Locação e Comércio de Rastreadores Ltda. objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes da locação de rastreadores, bem como a repetição de indébito, após a compensação dos valores devidos.... (Continua)

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646 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente circunstanciados. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados, extorsões mediante sequestro qualificadas e associação criminosa armada. Dosimetria. Penas-Base nos crimes de roubo. Negativação dos maus antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em fatores concretos e idôneos. Patamar proporcional. Majorantes nos crimes de roubo. Aumento das penas em metade com base em fatores qualitativos das causas de aumento. Ausência de violação à súmula 443/STJ. Bis in idem. Náo ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva. ... (Continua)

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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Energia elétrica. Cobrança de consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu que a concessionária não comprovou que houve registro a menor do consumo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Direito civil. Execução de nota promissória decorrente de empréstimo pessoal entre pessoas físicas. Prática de agiotagem. Situação concreta que não possibilita a declaração de nulidade apenas das estipulações usurárias, conservando o negócio jurídico estipulado entre as partes. Anulação de todos os títulos de crédito com a determinação de prosseguimento da execução pelo valor da dívida inicial pelas instâncias de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, alegando que a dívida executada deriva de agiotagem. Na sentença o pedido foi julgado procedente para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, a decisão foi reformada para determinar o prosseguimento da execução com o desconto dos juros usurários.... (Continua)

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