Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito. Tribunal de origem concluiu que a decisão que julgou a exceção de suspeição foi atingida pela coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Efetivamente, o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do Recurso Especial denota que em nenhuma passagem o recorrente atacou a afirmação de existência do trânsito em julgado acerca da nomeação do perito; o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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502 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial. Renovação da avaliação do bem penhorado. Incidência da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.
«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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503 - STJ. Civil e processo civil. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Revisão de contratos. Possibilidade. Repetição em dobro do valor. Disposição de ofício. Impossibilidade.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535. O Eg. Tribunal «a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa aos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC não configurada. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Impossibilidade de rediscussão em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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505 - STJ. Civil e processual civil. Instituição financeira. Regime de administração especial e temporária (raet). Ação de responsabilidade e reparação de danos. Legitimidade do Ministério Público.
1 - Recurso especial de Dilson Machado Fernandes: 1.1. A arguição genérica de violação ao CPC, art. 535 incide no óbice da Súmula 284/STF. 1.2. O recorrente não indica de que forma os arts. 7º, II, da Lei 9.447/97, 45 e 46 da Lei 6.024/1974 e 3º, 367, VI, do CPC foram malferidos, motivo pelo qual deficiente a fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. 1.3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 541 e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Consumidor. Existência de requerimento administrativo. Exibição de documentos. Contas telefônicas. Linha telefônica. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF.
«1 - Ao contrário do aduzido pela recorrente, o Tribunal local foi enfático em consignar que a recorrida solicitou administrativamente «os detalhamentos de consumo de créditos de sua linha telefônica móvel no período compreendido entre 1.6.2010 a 28/2/2014. Dessarte, exsurge o interesse processual da consumidora em propor a presente demanda. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pertinência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Violação aos CPC/1973, art. 915, 916 e CPC/1973, art. 917. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão ou contradição no acórdão estadual. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Registro de partilha. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, assim como particularizar o dispositivo de Lei que teria recebido interpretação divergente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ausência de notificação do saldo devedor inscrição no cadastro de inadimplentes. . Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Falta de prequestionamento.
«1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Inmetro. Violação ao CPC/1973, art. 458, II e 535. Não ocorrência. Negativa de vigência da Lei. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental improvido.
«1- A apontada violação aos arts. 458, II e 535 do CPC/1973 não merece prosperar, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito causado por automóvel de empresa prestadora de serviços de segurança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da empresa de segurança.
«1. Inocorrente quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Acórdão deste órgão fracionário que analisou de forma clara e adequada todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna a inexistência de qualquer nulidade na citação dos recorrentes, tendo em vista que estes tomaram ciência inequívoca da ação possessória contra eles instaurada, muito embora o mandado de citação tenha omitido a advertência essencial à eficácia plena do ato de chamamento, isto é, o prazo para apresentação de defesa e as consequências de sua ausência. Destaca, todavia, que tal fato nenhum prejuízo trouxe ao ato da citação em si, sobretudo quando os recorrentes compareceram à audiência de justificação, em três oportunidades distintas, acompanhados de sua procuradora (defensora pública), e da última oportunidade, saíram intimados da decisão que indeferiu a liminar requerida. Por fim, registra que a Defensoria Pública foi devidamente intimada de todos os atos processuais, inclusive da sentença. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Programa de residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, c/c o art. 67, VIII-A, do Regimento Interno do STJ, a admissão do pedido de uniformização de interpretação de Lei pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial entre julgados de ou de contrariedade com do Superior Turmas de diferentes Estados súmula Tribunal de Justiça, hipóteses nas quais não se enquadra o caso destes autos.... ()
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519 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma e concurso de agentes. 1) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamento apenas no número de majorantes. Incidência da Súmula 443/STJ. 2) regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 3) detração para fins fixação do regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) afastamento da majorante do uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Circunstância comunicável. 2) compensação da atenuante de confissão espontânea com a majorante do concurso de pessoas. Inadmissibilidade. Fases distintas da dosimetria. 3) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração das conclusões adotadas na origem. Revisão de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A Corte de origem não emitiu manifestação acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei 4.320/1964) , motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. ... ()
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522 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de vícios de omissão e contradição no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não caracterizada nos moldes legais.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (cf. AgRg no AREsp 347.519/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/03/2014). ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Decisão de mérito. Julgamento, implícito, sobre o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Omissão. Inexistência. Arredamento da multa aplicada nos embargos de declaração. Impossibilidade. Reconhecimento do abuso do direito de recorrer. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Decidido o mérito do recurso, depreende-se terem sido observados todos os requisitos de admissibilidade, uma vez que a sua análise, necessariamente, precede o exame meritório (cf. AgRg no Ag 1259164/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 31/08/2011; EDcl no REsp 399.702/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 24.2.2003, p. 191). ... ()
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524 - STJ. agravo interno no recurso especial. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Cláusula abusiva. Ato anulável. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. Art. 178, § 9º, V, do cc de 1916. Inexistência de omissão do acórdão recorrido.
1 - Não é possível reconhecer-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão colegiado aprecia as questões deduzidas e decide de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC não configurada. Embargos à execução. Alimentos. Alegação de irregularidade de representação e vício de citação. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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526 - STJ. Civil e processual civil. Execução. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Avalista na nota promissória. Outorgante no contrato de mútuo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5 e 7. Capitalização de juros anual.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito c/c danos materiais e lucros cessantes. Incêndio em propriedade rural. Ato ilícito. Ônus da prova. Não comprovação. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. recurso não provido.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de três agentes. 1) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em relação ao paciente symon gonçalves de melo.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Ans. Rol taxativo. Incidência das súmulas 168/STJ e 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em desfavor de negativa de cobertura do plano de saúde objetivando realização de procedimento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística de cunho ofensivo. Liberdade de imprensa. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. O Tribunal de origem consigna que a editora recorrente, transbordando do direito à informação e à liberdade de imprensa, publicou matéria de caráter especulativo e ofensivo à honra da recorrida, gerando-lhe o direito à reparação civil perseguida. Portanto, a reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame de matéria probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Indicação de violação de dispositivos do código revogado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: « Na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de Lei não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. (...). Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos» (fls. 829-830, e/STJ). ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a presente ação de cobrança de taxa de manutenção instituída por associação de moradores, registra que a anterior proprietária do terreno, a incorporadora MENDES JUNIOR EDIFICAÇÕES LTDA, anuiu ao regulamento de tal associação e, em seguida, levou a registro projeto de incorporação imobiliária para construção de um edifício de apartamentos. O condomínio do edifício foi instituído no dia 08/03/88, sendo que da respectiva convenção consta o dever de cada condômino «suportar, na mesma proporção, os ônus a que estiver ou ficar sujeito o prédio em seu conjunto. Sendo assim, os condôminos ao adquirirem unidades do edifício, se sub-rogaram no dever de pagar a taxa de manutenção instituída pela associação de moradores, não sendo possível ao condomínio se eximir da obrigação de pagar tal contribuição. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão recorrido quanto a legitimidade passiva ad causam do recorrente e a inexistência dos elementos necessários para caracterizar a supressio, demanda reexame de matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de omissão. Juntada de documentos novos na fase recursal. Documento assinado por sócio com poderes de representação. Teoria da aparência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada e novo exame de dna. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.
1 - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que «não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável". (RE 363889, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, DJe-15-12-2011). ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Ausência de prova hábil de que o negócio foi meramente simulado. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de adiamento de audiência indeferido. CPC, art. 565. Violação. Não ocorrência.
1 - A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Cheques furtados. Compensação indevida. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais decorrentes da compensação indevida de cheques fraudulentos, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Julgamento extra petita. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que as discussões relacionadas à origem da posse não poderiam ter sido apreciadas pela Corte local, pois não foram objeto de impugnação no recurso de apelação. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegações de encerramento irregular da empresa executada e ausência de bens penhoráveis tidas por insuficientes. Incidência da Súmula7/STJ.
«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade da empresa. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Não configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Possibilidade. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchidos os requisitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo juízo das execuções .
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corretagem, seguro. Rescisão de contrato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatórios dos autos e em cláusula contratual firmada entre as partes, concluiu pela regularidade da rescisão contratual efetivada pela ANABB, não competindo à ora agravante receber comissão pelos novos contratos, uma vez que não os intermediou, sob pena de enriquecimento sem causa. Também assentou não haver nenhum valor a ser recebido pela recorrente pela rescisão contratual, uma vez que já teria recebido todas as comissões que faria jus. Assentou ainda não haver irregularidade na modificação da apólice pela ANABB uma vez que desnecessário o quórum previsto no referido artigo de lei porquanto não trouxe nenhum dano aos segurados, seus associados, mas, ao contrário, agiu no interesse dos segurados. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal de que a mudança na apólice teria trazido prejuízo aos segurados, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial em razão do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos fatos imputados ao recorrente. Bis in idem. Não caracterização. Denúncia hígida. Agravo regimental improvido.
«I - Oposição de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade (Código de Processo Penal, art. 619). Recebimento como agravo regimental. Princípio da Fungibilidade. ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Utilização de processo em curso para fundamentar o regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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