(DOC. VP 195.8772.6003.0700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corretagem, seguro. Rescisão de contrato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatórios dos autos e em cláusula contratual firmada entre as partes, concluiu pela regularidade da rescisão contratual efetivada pela ANABB, não competindo à ora agravante receber comissão pelos novos contratos, uma vez que não os intermediou, sob pena de enriquecimento sem causa. Também assentou não haver nenhum valor a ser recebido pela recorrente pela rescisão contratual, uma vez que já teria recebido todas as comissões que

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