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(DOC. VP 193.7580.2007.8700)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pertinência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1 - Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. 2 - O Tribunal de origem consigna que o pagamento da comissão de corretagem é cabível, tendo em vista que a recorrida efetuou a aproximação entre comprador e vendedor que resultou na venda do imóvel. Além disso, a Corte Estadual considera ser razoável a estipulação do percentual de 5% (cinco por cento) do valor da negociação a títul

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