(DOC. VP 143.8792.9000.7900)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos fatos imputados ao recorrente. Bis in idem. Não caracterização. Denúncia hígida. Agravo regimental improvido.

«I - Oposição de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade (Código de Processo Penal, art. 619). Recebimento como agravo regimental. Princípio da Fungibilidade. II. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CPC/1973, CPP, art. 557, caput, e, ainda, os art. 3º e RISTJ, art. 34, XVIII, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue

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