Jurisprudência sobre
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751 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A gravidade concreta da conduta foi devidamente evidenciada pelo Tribunal a quo, pois o delito foi cometido no interior da residência das vítimas, durante a madrugada, local que deveria proporcionar-lhes tranquilidade e segurança, o que evidencia a ousadia da ação criminosa dos pacientes. Precedentes. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Súmula 443/STJ. Critério puramente matemático afastado. Aumento de 2/5 devidamente fundamentado. Elevado número de agentes. Emprego de armas de fogo. Disparo contra uma das vítimas. Elevado número de vítimas. Agravo desprovido.
«1 - Dispõe o enunciado da Súmula 443/STJ que: «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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753 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Pleito absolutório com fundamento na inexistência de prova do fato. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Dosimetria penal. Afastamento do aumento operado na primeira fase ou, subsidiariamente, que o aumento se limite a 1/8.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Ilicitude probatória. 2.1 A intimidade e a inviolabilidade domiciliar mereceram por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais, contudo, não registram contornos absolutos, tendo o próprio legislador indicado as hipóteses de exceção. 2.2. A busca pessoa implica restrição à garantia constitucional da intimidade (art. 5º, X, CF/88), podendo recair sobre o investigado, acusado, vítima ou terceiro, abarcando suas vestes ou outros objetos ou coisas que estejam em contato com seu corpo. De forma excepcional, poderá ser realizada, independentemente de ordem judicial, no caso de prisão; quando houver «fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou no curso de medida de busca domiciliar (CPP, art. 244). Na hipótese da busca domiciliar, o quadro de justa causa é dado pela convergência de suspeitas de ocorrência de flagrante delito no interior da casa. 2.3 Afastamento da ilicitude probatória. Diligência que foi precedida de denúncia anônima que apontava a prática de tráfico de drogas no interior de um apartamento. Policiais que se dirigiam até o local onde realizaram breve campana. Requerente que foi avistado defronte ao imóvel, alvo da denúncia, em poder de uma sacola plástica. Justa causa para a busca pessoal. Medida que levou ao encontro de 20 porções de cocaína e 20 porções de maconha no interior da sacola. Situação de flagrante que autorizava o ingresso no imóvel, independentemente de ordem judicial ou mesmo de expressa autorização do morador. Ilicitude não evidenciada. Legalidade dos meios de obtenção de prova reafirmada. 3. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que foram amplamente demonstradas pelos depoimentos dos policiais civis, laudos de constatação de substância entorpecente (provisório e definitivo), em consonância com as demais provas dos autos. Requerente que foi encontrado em poder de porções de maconha e cocaína, assim que saiu de seu imóvel. Incursão policial que levou ao encontro de 828 (oitocentos e vinte e oito) porções de maconha, com peso líquido total de 3086,65g e 834 (oitocentos e trinta e quatro) porções de cocaína com peso líquido total de 624,45g. 4. Desclassificação. Impossibilidade. Quantidade, natureza, forma de acondicionamento, bem como as circunstâncias que cercaram o flagrante tornam inequívoca a destinação comercial. 5. Redução da reprimenda operada na primeira fase. Inviabilidade. Fundamentos devidamente expostos pela autoridade judiciária que não se mostram ilegais. Correto reconhecimento da agravante da reincidência e consequente aumento de 1/6. Impossibilidade de concessão do redutor em razão da reincidência. Acertada a fixação de regime fechado para início do desconto da reprimenda. 6. Revisão criminal conhecida e indeferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. 7,5kg de maconha. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Conjunto das circunstâncias. Ordem denegada.
«1 - Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são utilizadas como elemento desfavorável na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, na terceira fase, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da dedicação do acusado a atividades ou organizações criminosas, evidenciada pelo conjunto das circunstâncias do delito. ... ()
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756 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DAS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INDICADAS . LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional no início do apelo e de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, bem como com as divergências jurisprudenciais indicadas. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade das drogas. Elementos concretos.
«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade de entorpecentes apreendidos são elementos que, associados às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza e número de porções de uma das substâncias tóxicas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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759 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)
Como é cediço, a tutela da liberdade ambulatorial do indivíduo se acha inscrita em cláusula constitucional, motivo pelo qual, para restringi-la, é indispensável que a decisão judicial que a impõe revele concretamente esta necessidade, sob pena de violação ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. 2) Na espécie dos autos verifica-se que a decisão judicial impugnada não pode ser mantida, posto que de sua fundamentação não se extrai circunstâncias factuais capazes de positivar a presença dos motivos legitimadores da imposição de medida extrema imposta ao Paciente, denunciado pela prática de furto. 3) De sua leitura, verifica-se que o decreto prisional não justificou a imprescindibilidade da custódia provisória do Paciente, primário e de bons antecedentes. 4) Como se vê, do decreto segregatório não se extraem suficientes as razões para justificar a medida imposta ao Paciente, inexistindo a indicação de qualquer elemento concreto, inerente à sua conduta, a justificar a imposição da custódia cautelar - o que constitui verdadeira afronta à garantia da motivação das decisões judiciais. 5) A necessidade de serem indicadas concretamente circunstâncias capazes de permitir a prisão vem sendo reiteradamente reconhecida pelos Tribunais Superiores, não servindo singela referência às casuísticas de artigos do CPP (precedentes). 6) Por outro lado, é jurisprudência pacífica dos tribunais Superiores que não cabe às instâncias superiores, em sede de habeas corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação (HC 113945, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/11/2013). 7) Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória justificada em motivos concretos, estando o Tribunal impedido de complementar a fundamentação da decisão censurável por sua carência, na tentativa de legitimá-la. Precedentes. 8) Finalmente, registre-se que as condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas quando demonstrada a possibilidade de substituição por medidas que se revelem adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. Precedente. 9) Assim, a ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar imposta ao Paciente, ao qual não se imputa conduta cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, configura constrangimento ilegal, na medida em que a decisão objurgada não explicita o motivo pelo qual, com a indicação de circunstâncias concretas ¿ além de uma vaga menção a um descumprimento de medidas cautelares impostas em substituição à sua prisão preventiva -, ele revelaria periculosidade capaz de colocar em risco a ordem pública. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... ()
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760 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos triplamente circunstanciados. Confissão parcial do paciente washington. Incidência da atenuante. Possibilidade de integral compensação com a agravante da reincidência. Constrangimento ilegal configurado. Majoração das penas dos pacientes em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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761 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Local em que praticada a mercancia ilícita. Grande circulação de pessoas. Motivação idônea. Exercício de liderança da associação criminosa por um dos agravantes. Desfavorecimento da culpabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, relativamente a um dos agravantes. Inviabilidade. Quantidade e variedade das drogas apreendidas que justifica a fração escolhida. Reprimenda mantida. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 1304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo não provido.
1 - Como destacado no decisum combatido, o Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos - indicação de reiteração delitiva, uma vez que o réu responde por delito de mesma natureza e praticou o crime aqui descrito quando em gozo de liberdade provisória, além do registro de uma condenação -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência de cometimento do delito em companhia de adolescente, a quantidade exacerbada das drogas apreendidas não é exacerbada (42 g de cocaína), o réu é primário e não haver indicação de participação em organização criminosa de forma permanente ou destacada. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Negativação da circunstância judicial das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. Cabimento. Desproporcionalidade não constatada. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elementos concretos. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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764 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo tentado. Regime semiaberto motivado. Pena-base acima do mínimo legal. Detração de regime. Sentença condenatória transitada em julgado. Competência do juízo das execuções. Nulidade. Intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de previsão legal. Intimação do defensor constituído através do diário de justiça. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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765 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento superior a 1/3 pela incidência das três majorantes. Motivação idônea declinada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do piso legal. Gravidade concreta da conduta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução das astreintes. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.
«1. O recurso especial é deficiente, ante a não indicação do dispositivo legal objeto da suposta divergência jurisprudencial, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, pois a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO ÚNICO E NO INÍCIO DO APELO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES, CONTRARIEDADES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS . LEI 13.015/2014.
Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos da decisão regional em tópico único e no início do apelo, quanto a todos os temas impugnados, ou seja, de forma dissociada das razões recursais, sem realizar, portanto, a demonstração analítica das violações, contrariedades e do dissenso de julgados. Não cumpridos, pois, os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III da CLT. Precedentes. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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768 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Fraude à licitação e desvio de verba pública. Inexistência de bis in idem. Condutas distintas. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Soma das penas para definição do regime prisional. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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769 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Trazendo a avença em seu bojo, de forma clara e precisa, a indicação das taxas de juros praticadas durante sua vigência, tanto mensal quanto anual, estampando o valor das prestações, forçoso o seu cumprimento, não sendo, a simples condição de consumidor, apta a ensejar discussão dos termos contratados se não verificadas circunstâncias que impossibilitem o adimplemento. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.
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770 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Valoração das duas qualificadoras remanescentes na definição da pena-base. Possibilidade. Incremento desproporcional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Revisão criminal proposta perante o Tribunal de Justiça. Possibilidade de indicação das razões de seu convencimento. Ausência de reformatio in pejus. Fundamentação válida ainda que se considere apenas a sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embora não se possa atribuir à revisão criminal o efeito devolutivo amplo aplicável ao recurso de apelação, referida ação devolve ao Tribunal o exame das questões expressamente arguidas pela defesa. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Valor indenizatório. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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774 - TRT3. Prova. Apreciação. Apreciação das provas. Livre convencimento motivado.
«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à apreciação das provas, o ordenamento jurídico pátrio contempla o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando decisum as razões de seu convencimento.... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Variedade das substâncias apreendidas considerada na modulação da fração. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado pelo crime de tráfico de drogas terá a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando for reconhecidamente primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. Contudo, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do CP, art. 59, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. Logo, a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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776 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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777 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Insurgência contra o desvalor das circunstâncias judiciais. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Não conhecimento da insurgência nesse ponto. Quantum de aumento das penas- bases. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - Em relação às circunstâncias judiciais - os elementos utilizados para considerá-las desvaloradas -, verifica-se a decisão agravada não conheceu da matéria, tendo em vista a ausência de pronunciamento do Tribunal local. Observa- se que os argumentos apresentados pela parte agravante, nas razões deste agravo regimental, não buscaram refutar os fundamentos da decisão monocrática agravada nesse ponto. ... ()
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778 - TJSP. Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.
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779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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780 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 garantia própria e imprópria. Possibilidade de denunciação. Comprovação da responsabilidade da denunciada. Ampla defesa exercida. Resp 925.130/SP. Recurso repetitivo. Condenação direta e solidária da denunciada. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC, art. 538, de 1973
«1. Diz o CPC, art. 70, III, de 1973, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos relacionados ao modus operandi do crime. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido. Alegação de inexistência de flagrância, de ilegalidade das prisões e nulidade das provas obtidas. Supressão de instância.
«1 - As alegações de inexistência de flagrância e de ilegalidade das prisões, por serem realizadas com invasão de domicílio, sem ordem judicial e no período noturno e, por consequência, de nulidade das provas obtidas, não foram objeto de decisão no Tribunal estadual, daí ser inviável a pretendida supressão de instância. ... ()
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782 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Motivação idônea. Fração de incremento punitivo readequada para 1/2 sobre o mínimo legal pelo juízo monocrático. Patamar proporcional. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Vetor da quantidade e natureza do material entorpecente que, por si só, não serve para afastar a redutora. Ausência de circunstâncias concretas que atestassem a dedicação ao crime do agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada, devendo o direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes.. Entretanto, salienta-se que o entendimento desta corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.. Na hipótese, a quantidade das drogas apreendidas é considerável. 3,706kg de maconha e 0,570kg de cocaína (fl. 45). Autorizando algum quantum de incremento punitivo e, até mesmo, a exasperação da pena em patamar acima da fração prudencialmente recomendada. Porém, a despeito das ponderações do agravante, não autoriza a elevação da sanção básica no dobro do mínimo legal. O patamar aplicado na origem foi corretamente redimensionado para a fração mais adequada de 1/2 sobre o mínimo legal.. Este tribunal superior vem decidindo que a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se dissociada de outros elementos de prova aptos a atestar que o agente efetivamente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.. No caso, a corte de origem não apontou nenhuma circunstância fática adicional, para além da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, para que se pudesse, legitimamente, presumir a dedicação do agravado ao tráfico.. Em consequência, na espécie, o agravado de fato fazia jus à incidência da minorante, que foi fixada na fração de 2/3, pois embora a quantidade das drogas apreendidas fosse expressiva (3,706kg de maconha e 0,570kg de cocaína. Fl. 45) e a natureza de uma delas bastante deletéria, essa circunstância já fora utilizada para exasperar a pena-base, não podendo ser empregada, simultaneamente, para modular a redutora.. Agravo regimental desprovido.
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783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Irresignação da autora. Cabimento. Circunstâncias que não se encontram previstas nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Indeferimento que se demonstra açodado, face a ausência de intimação da parte para o recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 290. Ademais, na ausência do pagamento das custas mister seria o cancelamento da distribuição, situação que não se verifica nos autos e, se fosse esse o caso, incabível a condenação da requerente ao ônus sucumbencial por não se ter aperfeiçoado a relação jurídico-processual. R. sentença que deve ser anulada. Necessidade de intimação da parte para o recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO... ()
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784 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
«1 - O entendimento uníssono Superior Tribunal de Justiça é o de que as qualificadoras só podem ser decotadas quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que não se verifica hipótese dos autos. ... ()
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785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime devidamente justificada. Exercício de papel de liderança em grupo criminoso, planejamento e premeditação dos atos. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Amplo alcance das ações da entidade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça - TJ considerou desfavorável a vetorial da culpabilidade em relação aos agravantes D G G DA S e M S S, tendo em vista ter sido c omprovado que exerciam funções de liderança na associação criminosa, além da verificação da premeditação e planejamento dos seus atos. Também, entendeu desfavorável a vetorial das circunstâncias do crime, tanto por conta da atuação deles na organização criminosa como gestores, quanto por conta da quantidade e variedade de drogas apreendidas (838g de maconha e 720g de cocaína), indicando ainda a apreensão de objetos vinculados à atividade criminosa e de vultosa quantia de dinheiro em espécie. Destacou, por fim, o alcance das ações da entidade criminosa. Relativamente ao agravante R C F DA S B, a Corte estadual apontou desfavorável apenas a vetorial das circunstâncias do crime por semelhantes motivos. ... ()
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação das demandadas.
1 - A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do apelo nobre interposto tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea «c, do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... ()
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787 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.
«1 - Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn 480, para a imputação do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 é necessária a indicação do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. ... ()
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788 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicialidade quanto ao ponto. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza das substâncias tóxicas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, na extensão, improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito denunciado, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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790 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas, quantidade e qualidade das drogas. Manutenção da condenação. Maus antecedentes e nefasta natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Negativa do privilégio, em virtude dos péssimos antecedentes, consoante Tema 150 do STF. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta auferida e falta total de emenda, em desassossego do meio social. Desprovimento
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza das drogas. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
«- A exasperação da pena-base se deu nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, restando plenamente justificada a exasperação em 6 meses, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes - 5 e 15 anos - as circunstâncias desfavoráveis do crime e, em especial, a quantidade e a natureza da droga apreendida de entorpecente - (25 pedras de crack), que demonstra o alto grau de reprovabilidade da conduta. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito de redução da fração de aumento em razão das consequências do crime. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF. Tese de carência de proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.
1 - O recurso especial não ultrapassa as condições de admissibilidade, haja vista a não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, o que faz incidir na espécie o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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793 - STJ. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação das causas de aumento com base no critério matemático. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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794 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Ameaças realizadas pelo ex-companheiro da vítima, que culminaram em agressão física e lesões corporais. Alegação de omissão do estado de Santa Catarina na tutela da segurança. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Dano moral não configurado. Conclusão do tribunal de origem no sentido de que o ato ilícito foi praticado por ato de terceiro e que a agressão física ocorreu quando o réu não estava mais sob a custódia do estado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências. Fundamentação concreta. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Legalidade. Regime fechado. Motivação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Agravo regimental não provido.
«1 - A individualização da pena, princípio haurido diretamente, da CF/88, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no CP, art. 59, o qual fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação mediante a entrega de dctf. Regularidade das inscrições em dívida ativa e do procedimento adotado pelo fisco. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou expressamente que o Fisco, ao exigir o crédito tributário, agiu dentro da legalidade e atribuiu o vício procedimental ao contribuinte, «que inobservou as regras para realizar a compensação (fl. 454, e/STJ, grifei). ... ()
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797 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não incidência. Quantidade e natureza das drogas isoladamente consideradas. Impossibilidade.
I - Cumpre destacar que não incidem as Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, pois a Defesa apontou os dispositivos violados, indicando devidamente a tese jurídica, além de que para a análise do apelo raro basta a revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. ... ()
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798 - STJ. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de assistente técnico na fase de execução. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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800 - STJ. Ausência de assinatura das testemunhas no relatório circunstanciado. Formalidade prevista no CPP, art. 245, § 7º. Mera irregularidade. Possibilidade de confirmação da legalidade da diligência mediante a oitiva das pessoas indicadas no relatório. Eiva inexistente.
«1. Conquanto as testemunhas que acompanharam a busca e apreensão não tenham assinado o relatório policial, o certo é que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas com ela obtidas, até mesmo porque a sua legalidade pode ser facilmente verificada mediante a oitiva das pessoas citadas. Precedente do STJ. ... ()
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