(DOC. VP 136.9811.2003.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza das drogas. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«- A exasperação da pena-base se deu nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, restando plenamente justificada a exasperação em 6 meses, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes - 5 e 15 anos - as circunstâncias desfavoráveis do crime e, em especial, a quantidade e a natureza da droga apreendida de entorpecente - (25 pedras de crack), que demonstra o alto grau de reprovabilidade da conduta. - A Co

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