(DOC. VP 230.3130.7920.4713)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito de redução da fração de aumento em razão das consequências do crime. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF. Tese de carência de proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

1 - O recurso especial não ultrapassa as condições de admissibilidade, haja vista a não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, o que faz incidir na espécie o teor da Súmula 284/STF. 2 - [...] a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF (AgInt no REsp. 1.969.023/S

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