(DOC. VP 193.8082.8010.1600)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Local em que praticada a mercancia ilícita. Grande circulação de pessoas. Motivação idônea. Exercício de liderança da associação criminosa por um dos agravantes. Desfavorecimento da culpabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, relativamente a um dos agravantes. Inviabilidade. Quantidade e variedade das drogas apreendidas que justifica a fração escolhida. Reprimenda mantida. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC [jurnum=304.083/STJ exi=1]304.083/PR[/jurnum], Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderân

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