(DOC. VP 912.4269.0411.9482)

TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)

Como é cediço, a tutela da liberdade ambulatorial do indivíduo se acha inscrita em cláusula constitucional, motivo pelo qual, para restringi-la, é indispensável que a decisão judicial que a impõe revele concretamente esta necessidade, sob pena de violação ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. 2) Na espécie dos autos verifica-se que a decisão judicial impugnada não pode ser mantida, posto que de sua fundamentação não se extrai circunstâncias factuais capazes de positiva

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