(DOC. VP 157.9580.2003.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Valor indenizatório. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das c

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