(DOC. VP 180.8510.0004.2600)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos triplamente circunstanciados. Confissão parcial do paciente washington. Incidência da atenuante. Possibilidade de integral compensação com a agravante da reincidência. Constrangimento ilegal configurado. Majoração das penas dos pacientes em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja

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