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851 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Dosimetria. Aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo. Indicação de fundamentação concreta e específica. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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852 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Variedade das substâncias apreendidas considerada na terceira fase para modular a fração da redutora do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Regime inicial mais brando. Circunstância judicial deslocada. Impossibilidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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853 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da pena-base. Indevida valoração da personalidade. Falta de indicação de razões concretas a fundamentar. Consideração proporcional das circunstâncias restantes. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de elementos concretos a provocar uma negativa valoração da personalidade do paciente é causa de flagrante ilegalidade, permissiva de modificação da pena cominada, de modo a afastar o fundamento inidôneo e, proporcionalmente, aplicar os demais, diminuindo a reprimenda estabelecida. ... ()
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854 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de intimação das partes da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - Não constatada clara mora estatal em julgamento de apelações criminais interpostas em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Recrudescimento das condições. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada.
1 - O Juízo das execuções estabeleceu regras gerais para o livramento condicional, em razão do «aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras fixadas para o LIVRAMENTO CONDICIONAL, o que inevitavelmente demonstra indisciplina e desobediência dos apenados em relação às determinações das autoridades e seus agentes (Lei 7.210/1984, art. 44) [...]». ... ()
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856 - STJ. Pronúncia. Caracterização das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade ao autor intelectual. Fundamentação idônea. Ilegalidade não caracterizada. Recurso improvido.
«1 - Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto na CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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857 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Pedido de redimensionamento da pena-base. Quantidade de entorpecentes. 2,7 toneladas de maconha e 2kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação à atividade criminosa. Indicativos de que o réu não preenche os requisitos legais. Circunstâncias do crime. Inexistência de bis in idem. Quantidade das drogas. Circunstância não considerada na terceira fase. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Na hipótese, conforme consignado no decisum agravado, as instâncias ordinárias consideraram a circunstância da quantidade das drogas, a qual mostra-se exacerbada para o tipo penal. O fundamento para aumentar a pena-base em 5 anos é respaldado pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas pela atuação da guarda municipal, argumentando que os agentes oficiais extrapolaram suas atribuições legais. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de penas prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, além da fixação de regime inicial mais brando. ... ()
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859 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.
Pretendida a absolvição de acordo com o Princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, requer-se a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito e a isenção da pena de multa e custas processuais através da Justiça Gratuita (réu TIAGO). Pretendida a absolvição, seja em razão da insuficiência de provas, seja na ausência de comprovação da prática delitiva, seja em razão do reconhecimento de que a condenação foi lastreada em procedimento ilícito (ausência de justa causa para revista e abordagem pessoal). Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para o porte de entorpecente para uso próprio ou a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a revogação da prisão cautelar (réu Alexandre). Descabimento. ... ()
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860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Ré que se dedica a atividades criminosas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida (23,8kg de cocaína). Circunstâncias do crime. Aumento fundamentado. Majorante da interestadualidade. Transposição das fronteiras. Desnecessidade. Precedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado adequado ao caso. Prejudicado o pedido de substituição da pena.
«I - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que a ora recorrente não faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, que indicaram sua dedicação a atividades criminosas. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e aplicar a causa especial de diminuição de pena, como pretende a recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, o que é inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. § 4º. Quantidade não exorbitante de drogas. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar a modulação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 § 4º. Quantidade não exorbitante de drogas. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas. ... ()
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863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Dedicação do acusado ao tráfico de entorpecentes. Modus operandi do delito. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito inserto no art. 33, caput, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I, ambos. Isso porque, supostamente, adquiriu, transportou e manteve em sua posse 7.019,5g de cocaína, destinada ao exterior e acondicionada em minilanternas e rolos de linha. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de atenuante. Supressão de instância. Impossibilidade. Causa especial de redução de pena. Descabimento. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento das circunstâncias concretas do delito. Inviabilidade. Pontos não impugnados no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume a motivação expendida pela decisão recorrida. Incide, portanto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Pedido de arresto on- line indeferido na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria entendida por interpretada divergentemente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões, amparadas nas circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais. Licitude das provas obtidas. Tese de inobservãncia da cadeia de custódia. Ausência de qualquer indício de adulteração das provas. Tese de nulidade por ausência de fundamentação da sentença condenatória. Improcedência. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Falta de dialeticidade recursal. Incidência das súmulas 284/STF e 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não merece provimento, pois a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e na não realização do cotejo analítico necessário à caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos triplamente circunstanciados. Dosimetria. Penas-bases. Fundamentos concretos e idôneos para o incremento. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Pleito de incidência da continuidade delitiva. Existência de desígnios autônomos. Requisito subjetivo não preenchido. Desconstituição dessa premissa fática. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido. 1. Mostra-Se correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto constatada a dedicação da ré a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito, uma vez que, além das drogas, foram apreendidos insumos e petrechos para o tráfico, de modo que a paciente não preenche os requisitos para a diminuição da pena.
2 - A despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ou reincidência, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas. 3. Agravo regimental desprovido.... ()
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870 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ.
1 - Na esteira da orientação sedimentada na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... ()
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871 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena fixada no mínimo legal. Minorante. Inaplicabilidade. Elementos concretos dos autos. Incursão em matéria fático-probatória. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Quantidade e qualidade das drogas. Substituição da pena. Requisito objetivo. Não preenchimento. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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872 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. Sentença proferida oralmente, com transcrição parcial. Conversão do Julgamento em diligência. Desnecessidade. Registro por meio audiovisual. Celeridade, segurança e economia dos atos processuais. Observância ao contraditório e ampla defesa. Ausência de prejuízo. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade das provas obtidas a partir de abordagem realizada por guarda municipal. Inocorrência. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas, quantidade e qualidade das drogas. Manutenção da condenação. Maus antecedentes e nefasta natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Negativa do privilégio, em virtude dos péssimos antecedentes, consoante Tema 150 do STF. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta auferida e falta total de emenda, em desassossego do meio social. Desprovimento
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873 - TST. Recurso ordinário. Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais.
«1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, é de responsabilidade exclusiva dos usuários a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo serviço de peticionamento eletrônico, no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo enviado. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Pena-base. Exasperação. Pluralidade de qualificadoras. Uma indica o tipo e as demais incidem como agravantes da segunda fase da dosimetria. Entendimento jurisprudencial. Existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas. Ilegalidade. Inexistência. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Motivação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante com uma das duas agravantes. Quantum de aumento proporcional e adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2020). ... ()
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875 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade das drogas apreendidas e circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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877 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas por usurpação das atribuições da Guarda Municipal ou por violação de domicílio. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Circunstâncias dos fatos que evidenciam a dedicação da acusada a atividades criminosas, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido
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878 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma. Execução do mandado de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 42 da Lei antidrogas. Natureza das drogas. Art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime do Lei 10.826/2003, art. 16. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exasperação das penas-base justificada. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.
«- Nos termos do verbete 320 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (AgRg no REsp 1.077.481/MA, desta relatoria, DJe de 24.2.2015). ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Tráfico de drogas (600 g de pasta-base de cocaína). Pretensa aplicação da causa especial de redução de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita.
«1 - Diz a jurisprudência que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, impede a incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, se configurada a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Indicação de circunstâncias do caso concreto. Viabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação dos enunciados nsº 7 e 83 das Súmulas do STJ. Insurgência desprovida.
«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. ... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. A sentença de improcedência baseou-se na inobservância das formalidades essenciais para o ato, de acordo com os art. 1.876 e seguintes do Código Civil. Apelação do autor sustentando que o art. 1.879 do CC permite a confirmação do testamento particular, sem a presença de testemunhas, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula. ... ()
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882 - TJSP. Ação anulatória de procedimento extrajudicial pertinente a imóvel fiduciariamente alienado. Autor que se tornou inadimplente quanto ao pagamento das prestações. Notificação para purgação da mora enviada ao endereço indicado no contrato, mas não entregue ao destinatário por ter ele de lá se mudado sem informar o credor. Validade nesse contexto da notificação por edital. Circunstância que, do mesmo modo, tornava dispensável notificação pessoal acerca dos leilões. Autor que, ademais, demonstrou ter tido inequívoca ciência das datas designadas. Purgação da mora mediante pagamento das prestações vencidas não providenciada em nenhuma daquelas ocasiões. Ação improcedente. Recurso improvido.
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883 - TRT3. Admissibilidade. Prova emprestada. Acolhimento sob protestos de uma das partes. Cerceamento de defesa não configurado.
«Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada indicada por uma das partes sem a aquiescência da outra, e a esta também foi dada a oportunidade de indicar outras provas. O ordenamento jurídico pátrio, com relação à apreciação das provas, estabelece o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas desde que indique no decisum as razões de seu convencimento. O Juízo, na busca da verdade real, pode, até mesmo de ofício, determinar o cumprimento de diligências, desde que aptas à formação de seu livre convencimento (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131).... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do réu à atividade criminosa. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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885 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Índole abusiva da cobrança de multa de 2% sobre o valor das faturas. Razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Contratação de cartão de crédito devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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886 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia (págs. 275/281) no início das razões recursais, de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Agravo conhecido e desprovido.
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887 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora não previsto exame no rol da Agência Nacional de Saúde («Pet Scan), efetuado o procedimento indicado por médico habilitado, para tratamento de doença regularmente coberta pelo plano de saúde, da qual acometido o beneficiário, forçoso o ressarcimento das despesas efetuadas, bem como o suprimento da medicação necessária, também não constante do rol mencionado, não ensejando, a negativa, direito indenizatório, se não verificado atraso no tratamento, prolongamento ode sofrimento físico ou outra circunstância que extrapole o mero descumprimento contratual. Recursos não providos.
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888 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL; art. 146 §1º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL; E art. 35, COMBINADO COM a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO, PREVISTAS NO art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ALEGANDO QUE NÃO EXISTIRIAM INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DAS MESMAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso em Sentido Estrito, pelo réu, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis que o pronunciou como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP; art. 146 § 1º, in fine, do CP; e art. 35, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. ... ()
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889 - STJ. processual civil. Agravo interno. Intimação do patrono por meio eletrônico. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Publicação do acórdão. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, fundado no CF/88, art. 105, III, «a, uma vez que a parte recorrente deixou de combater os fundamentos expostos no acórdão do Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubos majorados tentado e consumado. Dosimetria. Pedido de absolvição. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Exasperação das penas-base. Circunstâncias do delito. Valor e natureza do bem. Impossibilidade de valoração negativa. Bem que foi restituído à vitima. Redimensionamento das penas-base. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8. Redução para 1/3. Regime semiaberto. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Penas-base arbitradas no mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Desvio funcional. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inadmissibilidade de acórdão paradigma oriundo de ação de garantia constitucional. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 168/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de ato administrativo que demitiu servidor público federal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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892 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ATUAÇÃO DO PATRONO DE FORMA REMOTA (VIRTUAL) EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADUZ QUE É DISPENSÁVEL O COMPARECIMENTO FÍSICO DO ADVOGADO, QUE POSSUI ESCRITÓRIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MG), E QUE A EXIGÊNCIA INVIABILIZA A DEFESA DA IMPETRANTE, QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRANSPORTE.
A impetrante responde nos autos do processo 0828554-71.2023.8.19.0204, na condição de ré solta, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Inicialmente patrocinada por outro causídico, o qual apresentou sua defesa prévia nos autos de origem, a impetrante informou, na audiência de instrução e julgamento ocorrida em 11/03/2024, que passaria a ser assistida pelo advogado que subscreve a presente ação mandamental - o qual pleiteou, durante o ato, a expedição de link para participação remota. A pretensão foi indeferida pelo magistrado a quo na mesma ocasião. In casu, é certo que o ato será realizado de modo presencial, considerando que não há qualquer insurgência quanto à presença física da acusada e das testemunhas, de modo que a discussão atine somente à exigência de comparecimento pessoal do advogado na sede do juízo. Como é consabido, o mandado de segurança visa assegurar a pronta restauração do direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade no exercício de suas funções, demandando a pronta indicação das circunstâncias que sustentem o direito do impetrante. Nesse sentido, o art. 5º, LXIX da CF/88 e o art. 1º Lei 12.016/2009, exigem como condição que o direito subjetivo a ser protegido seja claro e incontestável, e que a comprovação de sua violação conste da petição inicial. De outro lado, nossa CF/88 consagra o devido processo legal (art. 5, LIV), o que pressupõe que os atos processuais devem se pautar estritamente pela forma que a lei lhes dá, o que inclui a designação do modo e local em que deverão ocorrer. Nesse sentido, tem-se que, no processo penal, a regra geral é a realização do interrogatório na sede do juízo e na presença de seu defensor, constituído ou nomeado (CPP, art. 185), podendo ser excepcionalmente realizado o ato por sistema de videoconferência, desde que a decisão esteja fundamentada em certos parâmetros, previstos no art. 185, § 2º do CPP. A ressalvar que o referido dispositivo legal, cuja redação foi alterada pela Lei 11.900/2009, traz a hipótese explícita de seu cabimento apenas nos casos em que o réu se encontra preso, de modo que a oitiva de réu solto por meio tecnológico não está contemplada pela norma. Sob outra perspectiva, a relevância que o legislador confere à presença física do defensor no ato virtual ressai dos termos do §5º do mesmo artigo, que consigna a hipótese da existência de um advogado na sala de audiência e outro no presídio, acompanhando o ato processual e assistindo o acusado. De outro viés, o art. 3ª da Resolução 354/2020 do CNJ possibilita a realização da audiência na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvadas as hipóteses em que o magistrado deva determiná-las de ofício, nos termos do § 1º do dispositivo (v.g. por urgência, indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior) ou nas dos, I a IV do § 2º do CPP, art. 185 (v.g. I: prevenir risco à segurança pública; II: viabilizar a participação do réu em caso de relevante dificuldade para seu comparecimento), cabendo, todavia, ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Como bem destacado no Parecer Ministerial acostado a esta ação mandamental, nos termos das normas acima referidas, «A produção remota da AIJ, onde se dará o interrogatório, requerida pela parte, será alvo de deliberação pelo Magistrado, que decidirá pela conveniência da modalidade presencial, valendo acrescer que a hipótese retratada em 1º grau não se encaixa nas previsões do CPP, art. 185, §1º e §2º, I a IV, devendo se acentuar que o previsto no II, diz respeito ao Réu e não ao seu patrono (doc. 27, grifos no original). No mais, consta que, após o indeferimento do pleito de participação remota, o referido patrono juntou aos autos substabelecimento conferindo poderes, com reservas, a advogado com endereço de atuação na Comarca dos fatos, o qual, portanto, poderá assistir de modo presencial a acusada na audiência a ser realizada nos autos de origem. Violação a direito líquido e certo da impetrante não demonstrada. SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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895 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Revelia. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Intimação, via advogado, não atendida. Mandado prisional não cumprido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, a constrição corporal prevista no dispositivo em referência poderá ser imposta. ... ()
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal e embriaguez ao volante. CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, III; e CTB, art. 306, § 1º, III. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases. Existência de elementos concretos e idôneos a justificar a exasperação das basilares. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade judicial. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Elevada quantidade, natureza danosa e forma de acondicionamento da droga apreendida. Envolvimento de adolescente. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade das atividades ilícitas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando justificada, com base em fatores concretos, na garantia da ordem e saúde pública, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco concreto de continuidade nas atividade ilícitas. ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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899 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desfavorecimento da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Prova da dedicação do agente ao crime. Circunstâncias do flagrante e apetrechos de tráfico. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial fechado. Pena reclusiva aquém de 8 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... ()
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900 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aumento do percentual de diminuição previsto para o tráfico privilegiado. Alteração. Impossibilidade. Natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do caso concreto. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.
I - A Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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