(DOC. VP 173.8261.9000.1600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que se nega provimento.

«I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso ex

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