(DOC. VP 220.8261.2370.7528)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Índole abusiva da cobrança de multa de 2% sobre o valor das faturas. Razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Contratação de cartão de crédito devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3

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