(DOC. VP 221.0070.1727.5630)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Recrudescimento das condições. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada.

1 - O Juízo das execuções estabeleceu regras gerais para o livramento condicional, em razão do «aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras fixadas para o LIVRAMENTO CONDICIONAL, o que inevitavelmente demonstra indisciplina e desobediência dos apenados em relação às determinações das autoridades e seus agentes (Lei 7.210/1984, art. 44) [...]». 2 - Em situação semelhante, consigna a jurisprudência desta Corte Superior que «É lícito que

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