Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valoração da prova. Livre convencimento do juiz. Presunção relativa dos fatos não impugnados. Possibilidade de reanálise das provas apresentadas pelo autor no âmbito de apelação. Supressão de instância não caracterizada. Multa. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A liberdade do magistrado na análise das provas produzidas nos autos não se encontra limitada pelo princípio do ônus da impugnação especificada, máxime em virtude da natureza relativa da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Indicação de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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953 - STJ. Ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento das condições impostas no sursis. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A alegada nulidade da revogação da suspensão condicional do processo sem a prévia intimação do acusado e de sua defesa não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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954 - STJ. Homicídios qualificados consumado e tentado. Ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras no acórdão que pronunciou o acusado. Eiva caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preclusão pro judicato. Ausência. Escritórios de prática jurídica das faculdades de direito. Prerrogativa de intimação pessoal. Aplicabilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em 16/8/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 5/4/2019. ... ()
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956 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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957 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e o histórico criminal do agente. ... ()
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958 - STJ. Recurso especial. Equívoco na indicação das alíneas do permissivo constitucional. Irrelevância. Apelação protocolada antes do julgamento de embargos de declaração opostos à sentença, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação por extensão. Alegação, no recurso especial, de intempestividade dos embargos de declaração interpostos na origem, bem como de ausência de intimação prévia dos embargados para oferecer resposta. Descabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1.- Conquanto ausente a indicação de que o Recurso Especial foi interposto, também, pela alínea «c do permissivo constitucional, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a sua apreciação por este Tribunal, desde que, da leitura de suas razões, seja possível constatar a existência do dissídio jurisprudencial alegado, especialmente, em se tratando de matéria pacificada. Precedentes. ... ()
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959 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Duplicata. Irregularidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé que não se aplica. Factoring. Teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida.
«1. Os dispositivos legais invocados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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960 - STJ. Tributário. Contribuição pis/cofins. Mandado de segurança. Divergência não comprovada. Deficiência da fundamentação.
«I - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF. ... ()
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961 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata da conduta criminosa. Indicação apenas das elementares do roubo majorado. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, já que baseado em circunstâncias já elementares do delito de roubo majorado, no caso o concurso de pessoas, nada se acrescendo de riscos ao processo ou à sociedade, o que evidencia a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Autenticação das cópias. Desnecessidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Regime prisional. Natureza das drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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964 - STJ. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Ausência das declarações do paciente, bem como de sua assinatura. Pretendida nulidade. Inocorrência. Excesso de formalismo. Lei 9.099/95, art. 69, exegese.
«... Não assiste razão ao impetrante quanto à alegada nulidade do procedimento policial (Lei 9.099/1995, art. 69). Com efeito, nos dizeres de Ada Pellegrini, Magalhães Filho, Antônio Scarance e Luiz Flávio Gomes, «o termo circunstanciado a que alude o dispositivo nada mais é do que um boletim de ocorrência um pouco mais detalhado, «bastando para o exato cumprimento da Lei 9.099/1995 a indicação no boletim de ocorrência do autor do fato e do ofendido e a relação de testemunhas («in «Juizados Especiais Criminais, 3ª ed. p. 108, 1999). Assim, conquanto recomendável que a autoridade policial registre as declarações do indiciado e colha sua assinatura, tratando-se de uma autuação sumária - sendo que a própria lei é omissa quanto à necessidade desses procedimentos -, não se pode, diante de sua falta, declarar a nulidade do termo, sob pena de excesso de formalismo dissonante dos próprios princípios que norteiam a Lei 9.099/95. ... (Min. Ilmar Galvão).... ()
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965 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, proporcional e suficiente à reprovabilidade da conduta - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante do desfavorecimento das circunstâncias concretamente aferidas, que evidenciam satisfatoriamente a dedicação à mercancia ilícita - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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966 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração de um terço considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a quantidade e variedade das drogas apreendidas. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ - STJ. ... ()
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967 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação das causas de aumento com base no critério matemático. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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975 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II).
APELO DA DEFESA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DIANTE DE ALEGADA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO COM O ACERVO PROBATÓRIO, RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - DECISÃO DOS JURADOS QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, OPTANDO ELES POR UMA DAS VERSÕES DO FATO EXPOSTA EM PLENÁRIO E AFASTANDO AS TESES DA DEFESA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDICTUM, OU ESCOLHER, DENTRE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS, AQUELA MAIS ACERTADA, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR - DOSAGEM DA REPRIMENDA, TODAVIA, QUE MERECE REPARO PARA RECONHECER A EXACERBADA CULPABILIDADE DO AGENTE INDICADA PELO SE MODUS OPERANDI, PONDERANDO-SE A RELEVÂNCIA E A GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADA, INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, PROVENDO-SE O APELO MINISTERIAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso para magistério federal. Falta de observância das regras do edital. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Dosimetria. Pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Vetor quantidade dos entorpecentes. Utilização supletiva. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - Inicialmente, a respeito do tema, oportuno registrar que o CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre também ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... ()
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978 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de interestadual de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Revogação da segregação cautelar pelo tribunal recorrido em liminar. Posterior decretação da preventiva pela corte estadual. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e quantidade das drogas capturadas. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para preservar a ordem e saúde pública. Paciente não encontrado para ser recolhido ao cárcere. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Eventual ilegalidade da medida extrema por excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Necessidade de apresentação das faturas pagas pelo autor da ação. Arguição não realizada no processo de conhecimento. Matéria não impugnada no especial. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Tribunal a quo concluiu que a matéria debatida nos autos (pagamento da conta telefônica) estava devidamente comprovada. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos não conhecidos por ausência de procuração do advogado subscritor das razões recursais. Falha que se repete. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os embargos de declaração foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, circunstância que ensejou o não conhecimento do recurso, conforme entendimento sumulado desta Corte (Súmula 115/STJ). ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. 112kg de cocaína. Circunstâncias do crime. Carro adaptado à traficância e emprego de batedores. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Conjunto das circunstâncias. Regime inicial fechado. Ordem denegada.
«1 - A valoração negativa das circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42 está concretamente justificada no elevado montante de entorpecentes apreendidos e na nocividade da droga comercializada pelos Pacientes - 112Kg (cento e doze quilogramas) de cocaína. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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984 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA.
Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade) bem evidenciado nos fatos antecedentes à abordagem. Policiais, após denúncia da prática do tráfico pela acusada na condução de um veículo, viram-na dirigindo referido automóvel, ao que decidiram abordá-la, ocasião em que localizaram, no interior do carro, porções de maconha e dinheiro. Por isso, dirigiram-se ao imóvel no qual a ré disse que armazenava drogas, onde apreenderam expressiva quantidade de maconha, cocaína e crack, inúmeros petrechos, mais dinheiro e caderno com anotações típicas da traficância. Circunstâncias indicativas da probabilidade de flagrante de crime permanente, que justificavam a abordagem, a revista veicular e o ingresso domiciliar, confirmada a flagrância a posteriori. Preliminar rejeitada. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de incidência das Súmulas 443 e 440/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Regime fechado estabelecido motivadamente. Um dos pacientes possui circunstância judicial desfavorável e, em relação ao outro acusado, a fundamentação do regime mais gravoso alicerçou-se na gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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986 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Majoração da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos agrários. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de sucessão empresarial. Interpretação de cláusula contratual e reexame das circunstâncias fáticas da causa. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Atividade ilícita. Reexame probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Não ocorrência. Regime semiaberto favorável ao recorrente. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284/STF.... ()
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989 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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991 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas valoradas na primeira e terceira fases. Outros elementos afastados. Fundamentos inidôneos. Bis in idem reconhecido. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte entende que, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. Precedente. ... ()
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993 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Apontada ausência de fundamentação na admissão das qualificadoras. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.
«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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994 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Ação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Prova lícita - Aplicação da «Teoria dos frutos da árvore envenenada - Impossibilidade - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Transporte de grande quantidade de entorpecentes variados - Negativas isoladas - Depoimentos dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Responsabilidade dos acusados comprovada - Condenação mantida;Receptação dolosa - Posse e condução de veículo roubado - Negativa isolada em juízo - Ciência da origem ilícita bem comprovada pelas circunstâncias do caso - Responsabilidade dos acusados demonstrada - Condenação mantida;Corrupção ativa - Oferecimento de vantagem a guardas municipais para que não concretizem a prisão - Depoimentos seguros dos agentes públicos - Negativa isolada da corré - Condenação mantida;Tráfico de entorpecentes - Corré primária e sem antecedentes - Quantidade de droga - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Ré que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Pena base - Redução - Possibilidade - Corréu reincidente e com maus antecedentes - Adequação das frações de aumento estabelecidas - Plena indicação de que estão ligados a organização criminosa - Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Recursos parcialmente providos para redução das penas impostas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Súmula 7/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Inocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ajuste na aplicação jurídica das sanções. Princípio da proporcionalidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Nelson Queiroz Filho, ex-Prefeito de Jucurutu/RN, e outros, em razão de fraudes envolvendo a contratação de empresa para a realização de concurso público para o provimento de cargos no Município, bem como no próprio certame, ocorrido durante a gestão do ora recorrente. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o recorrente pela prática dos atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e V, nas seguintes sanções: i) perda da função pública de prefeito; ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de três anos (fls. 925-960). O TJ/RN deu parcial provimento à Apelação apenas para afastar a penalidade de perda da função pública. ... ()
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996 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e corrupção de menor. Dosimetria. Maus antecedentes e consequências do crime. Motivação idônea para o incremento das penas-base. Concurso formal entre delitos de roubo mantido. Dois patrimônios atingidos. Proporcionalidade da reprimenda. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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997 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5-3. Inépcia inicial. Excesso de acusação. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º do CP, art. 327 a parlamentares, apenas por essa condição. Acolhimento da alegação. Precedentes. Ausência de indicação da participação dos acusados nos fatos imputados e consequente ausencia de indicação da relevância de suas condutas na cadeia causal. Inocorrência. Descrição suficiente das circunstâncias específicas. Em cada fato. Das condutas dos acusados supostamente impactantes no resultado alegadamente criminoso.
«5-3. Situação contrária se verifica quando a descrição dos fatos não permite a subsunção no tipo ou em elementos normativos de causas de aumento. Hipótese dos autos, com relação ao § 2º do CP, art. 327 - Código Penal. O mero exercício de mandato popular não atrai a referida majorante. Precedentes (Inq 3.983 Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12/05/2016; Inq 3.997 Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 26/09/2016). Para que fosse possível tal incidência há necessidade de descrição de imposição hierárquica, não narrada na denúncia. Precedentes (Inq 2.191, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 08/05/2009, Inq 2.606, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 2.12.2014). Alegação acolhida para afastar a causa de aumento da imputação. ... ()
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998 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 1) violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito aliadas à quantidade/natureza das drogas. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (o concurso de agentes, a movimentação de um dos réus na entrega dos entorpecentes por meio de motocicleta e o local de comércio habitual - ponto de venda) aliadas à quantidade/natureza das drogas apreendidas (duas pequenas porções de maconha e 21 papelotes de cocaína) denotam que os agravantes se dedicavam à atividade criminosa. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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999 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de realização de exame criminológico - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram à imprescindibilidade de se aferir com maior acuidade a existência do requisito subjetivo, em face das peculiaridades do caso concreto - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido
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1000 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de realização de exame criminológico - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram à imprescindibilidade de se aferir com maior acuidade a existência do requisito subjetivo, em face das peculiaridades do caso concreto - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido
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