(DOC. VP 171.2342.3003.0700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação das causas de aumento com base no critério matemático. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. Verifica-se constrangimento ilegal, porquanto o estabelecimento de fração acima da mínima legal, no crime disposto no CP, art. 157, § 2º, na terceira fase da dosimetria, deu-se, tão só pela incidência de duas majo

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