(DOC. VP 250.4011.0307.1801)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Atividade ilícita. Reexame probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Não ocorrência. Regime semiaberto favorável ao recorrente. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284/STF. 2 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2

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