(DOC. VP 210.7020.6543.3147)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração de um terço considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a quantidade e variedade das drogas apreendidas. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ - STJ. 2 - A quantidade e natureza das drogas apreendidas - 12 porções de maconha, 26 papelotes de cocaína e 38 pedras de crack - constituem fundamentos id�

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