Jurisprudência sobre
indicacao das circunstancias

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e obrigação de fazer/não fazer - Revisão de contratos bancários - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no afastamento dos efeitos da mora e na abstenção de negativação do nome da empresa autora agravante e avalistas - Juízo de verossimilhança não configurado - Obrigações advindas de instrumento contratual livremente celebrado entre as partes - Elevada taxa de juros contratada - Questão de alta indagação que demanda necessária observância do contraditório e da ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - A mera propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora (Súmula 380/STJ), bem como eventual inadimplemento não obsta a negativação do nome da autora agravante e de seus avalistas (que não são partes nos autos principais), considerando o direito do credor em exigir seu crédito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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702 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pela escalada - Réu pulou muro com cerca de 3,0 metros de altura e furtou ferro de passar, bomba dágua portátil, uma marreta e uma extensão - Vítima estava presente durante os fatos - Defesa busca o reconhecimento da inimputabilidade em razão da dependência química do réu - Pleito que não comporta acolhimento - Imprescindibilidade de laudo pericial - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Penas readequadas - Ingresso na residência da vítima é conduta normal à espécie, pelo que afastado seu reconhecimento como circunstância judicial desfavorável - Mantida a fração de 1/4 de recrudescimento inicial em razão dos maus antecedentes - Na segunda etapa, reincidência afastada, porquanto não indicada a condenação que ensejou o agravamento - Regime de pena alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido

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703 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Valoração de uma das majorantes na primeira fase da dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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704 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubos circunstanciados. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Motivação idônea. Revolvimento fático-probatório inviável. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento. Existência de circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os pacientes, o que justifica a fixação de regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato imobiliário. Rescisão c/c repetição dos valores pagos. Procedência do pedido. Solidariedade entre as construtoras. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Incoart Construtora e Incorporadora Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Marutza Mendonça Lima e outro, referente à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de ausência de solidariedade com a Construtora Canadá Ltda. pelo pagamento dos valores cobrados. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, pretendendo a condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o reconhecimento da insubsistência da inscrição em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Junta comercial. Ação de indenização por danos morais. Registro de pessoa jurídica na junta comercial do Paraná a partir de documento supostamente falsificado. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência do nexo de causalidade entre o dano e a omissão da junta comercial. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos, não restou configurado o nexo de causalidade entre o dano e a suposta omissão da Junta Comercial. Concluiu o julgado, ainda, que «a requerente não logrou comprovar que a Junta Comercial deixou de observar os procedimentos prescritos para o registro de pessoas físicas, em face do que se entende que cumpriu com os deveres que a ela competem, verificando os aspectos formais dos documentos levados a registro, de tal sorte que não pode ser responsabilizada por ato de terceiro, o suposto falsificador da assinatura da requerente. Ademais, entendeu que, «ante a revogação da produção de prova pericial pela falta de pagamento de honorários pela parte requerida, sequer restou comprovado que de fato houve falsidade ideológica, tendo a sentença recorrida se baseado em mera presunção. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e acolher a tese de responsabilidade da Junta Comercial, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena superior a 1/3 pela incidência das duas causas de aumento. Motivação idônea. Regime fechado. Fundamentação concreta. Inexistência de violação das Súmulas STJ/440 e 443. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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710 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.

«1. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn 480, para a imputação do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 é necessária a indicação do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. ... (Continua)

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711 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Deve ser afastado o acréscimo sobre as penas-base com fundamento na quantidade de drogas, vez que tal circunstância só pode ser considerada em uma das fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento de psicoterapia. Inexistência de limite de sessões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de cotejo analítico. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando fornecimento de tratamento por plano de saúde. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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713 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Valoração de uma das majorantes na primeira fase da dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado mantido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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714 - STJ. Administrativo. Servidor público. Revisão das funções comissionadas. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - origem, trata-se de ação ordinária buscando a revisão de remunerações, conforme a Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida Lei 11.784/2008, nos mesmos moldes dos professores titulares da carreira de magistério superior, em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, nos termos estabelecidos Portaria MEMENDA CONSTITUCIONAL 474/1987. sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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715 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Período noturno e vítima idosa. Fundamentação idônea. Negativação das consequências do delito. Motivação concreta. Terceira fase. Causa de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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716 - TJSP. PRELIMINAR -

nulidade da prova por ofensa ao direito ao silêncio - inocorrência - ausência de previsão legal que exija que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito ao silêncio - Precedente do STJ - os antecedentes dos réus Sandro e Eufrásio e a existência de outros processos pelo réu Diogo indicam a ciência inequívoca sobre o direito constitucional da não autoincriminação - preliminar afastada. ... (Continua)

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717 - STJ. Recurso. Agravo. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados,CPC/1973, art. 524, III. Ausência. Prescindibilidade caso constem das procurações juntadas. Rigorismo processual.

«Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em tais circunstâncias o objetivo da lei está alcançado, sem prejuízo para a parte adversa ou para o regular desenvolvimento do processo.... (Continua)

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718 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Paciente condenado à pena inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado com base na invocação abstrata das causas de aumento de pena dos, I e II do § 2º do CP. art. 157 inviabilidade. Súmula 718/STF. Ordem condedida.

«1. A fixação da pena-base (CP, art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judicias do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. ... (Continua)

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719 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente circunstanciado. Paciente condenado à pena inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado com base na invocação abstrata das causas de aumento de pena dos, I, II e III do § 2º do CP, art. 157. Inviabilidade. Súmula 718/STF. Ordem condedida.

«1. A fixação da pena-base (CP, art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no CP, art. 33 revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judicias do CP, art. 59. Inteligência da Súmula 718/STF. Precedentes. ... (Continua)

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720 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente circunstanciados. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Regime inicial fechado. Pena aplicada superior a 4 e não excedente a 8 anos, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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721 - STJ. processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Prova insuficiente. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Quebra do sigilo das comunicações. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Prorrogação automática. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Desentranhamento das provas ilícitas.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada, conforme o inciso IX do art. 93. ... (Continua)

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723 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOFOBIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Jobis da Silva da prática do delito previsto pelo art. 20, caput, e parágrafo 2º, da Lei 7.716/89. Pretensão recursal de condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. ... (Continua)

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724 - STJ. Civil e processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Sobrepartilha. Prévio conhecimento da ex-esposa. Súmula 7. Sonegação de cotas e ações de sociedade anônima. Inocorrência.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. ... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diversidade das drogas. Intenso envolvimento no tráfico. Circunstâncias apuradas. Dedicação do réu à atividade criminosa. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Gravidade da conduta e natureza das drogas utilizadas como fundamento para fixação do regime fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada pelo acórdão em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - natureza da droga e intenso envolvimento na traficância -, restando evidenciado que o paciente se dedicava à atividade criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... (Continua)

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728 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - requerimento de produção de prova - impossibilidade - prova não requerida pela defesa em resposta à acusação - preclusão operada - necessidade, ademais, não demonstrada - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima por ônibus. Empresa privada. Prestadora de serviço público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o pagamento de dano moral, estético e pensão vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação da empresa ao pagamento de dano estético e determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a data da citação. ... (Continua)

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730 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes. Carência de motivação idônea. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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731 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Intimação das partes. Necessidade. Princípio do contraditório. Previsão expressa no CPC. Nulidade. Prejuízo da parte reconhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 421, § 1º, após a nomeação do perito responsável pela produção da prova pericial, deve o juiz intimar as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em observância ao princípio do contraditório. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Validade da intimação para constituição em mora. Data de realização da Leilão extrajudicial previamente informada à devedora. Nulidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de prévia avaliação do bem. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Não demonstração das razões de malferimento dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/1966. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à validade da intimação do representante legal da recorrente para purgar a mora, bem como em relação à regularidade da intimação da realização da Leilão extrajudicial, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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733 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. LEI 10.826/03, art. 14. PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO INSERIDAS EM TIPOLOGIA DELITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES.

falta de intimação do advogado para comparecimento em audiência realizada no juízo deprecado não importou em cerceamento de defesa, nomeando-se ao réu defensor ad hoc para comparecimento ao ato, não havendo se falar, portanto, em nulidade processual. ... (Continua)

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734 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório em razão de insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não acolhimento - palavras da vítima, corroboradas pela prova oral e pelos demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade quanto à intimação da defensoria pública. Prejuízo ao direito de defesa não comprovado. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Crime praticado no interior da residência das vítimas. Desabono justificado do vetor. Consequências do delito. Abalo psicológico superior ao normal ao tipo penal. Restrição da liberdade das vítimas por tempo considerado longo. Possibilidade. Revisão do entendimento de que a duração da restrição foi longa. Impossibilidade na via eleita. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maiores reprovabilidade e gravidade dos comportamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procede a alegação da defesa de nulidade do processo por não ter havido a intimação pessoal da Defensoria Pública, pois, conforme asseverado pelo Tribunal impugnado, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, a Defensoria Pública foi intimada pelo portal eletrônico para a apresentação das alegações finais. Diante desse cenário, não verifico a nulidade arguida, pois esta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica. ... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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737 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA FORMA DO ART. 257, § 7º DO CTB - PROVA, ADEMAIS, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR PELA VIA JUDICIAL O EFETIVO AUTOR DAS INFRAÇÕES - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PELA REVELIA DE CORRÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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738 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade considerável das drogas apreendidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos. Circunstância que denota a dedicação às atividades ilícitas. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade e variedade das drogas que, apesar de terem justificado a exasperação da pena-base, não definiram a fração redutora do privilégio, mas apenas impediram o seu reconhecimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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739 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NÍTIDA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - ENTRADA FRANQUEADA PELO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS EM PODER DO AGENTE - CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - QUANTIDADE DE DROGA- CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA EM DUAS FASES DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DAS PENAS - BIS IN IDEM EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES - NECESSIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, não se podendo desconsiderar que o responsável pelo imóvel, ocupado clandestinamente pelo réu, autorizou o ingresso dos policiais, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação 03. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, haja vista, em especial, a confissão do réu e a apreensão de expressiva quantidade de drogas (1.224g de maconha), juntamente com balança de precisão, tudo isso aliado às uníssonas declarações dos policiais no sentido de que o réu estaria t raficando no local, a condenação é medida de rigor. 04. A circunstância relativa à quantidade da droga apreendida não pode ser valorada, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem.... (Continua)

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740 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A ADOÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.

Caso em exame.  ... (Continua)

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741 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA FORMA DO ART. 257, § 7º DO CTB - PROVA, ADEMAIS, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR PELA VIA JUDICIAL O EFETIVO AUTOR DAS INFRAÇÕES - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PELA REVELIA DE CORRÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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742 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sfh. Cobertura securitária. Liquidação do contrato de financiamento. Abrangência. Vícios de construção. Impossibilidade de revisão dos fatos e das clásulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Não demonstração da divergência. Súm. 284/STF.. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A análise das teses apontadas na pretensão recursal demandaria o exame de provas relativas ao dano causado e a interpretação das cláusulas contratuais, o que esbarra na incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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744 - STJ. Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Queda de paciente de maca, no interior do hospital público. Alegação de ilegitimidade passiva. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Conclusão do tribunal de origem pela responsabilidade civil do ente público. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser o Município parte passiva legítima na demanda, porquanto «a terceirização da aventada prestação não isenta a Administração Pública de responsabilidade, diante do que dispõe o § 6º do CF/88, art. 37, ocupando, a Sociedade terceirizada, posição de agente. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.168.396/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no Ag 1.236.396/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013). ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para o fim de determinar a realização de tratamento médico por plano de saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, julgando-se procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Posteriormente, a decisão foi reconsiderada, negando-se provimento ao recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Civil. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283 da súmula do STF. Embargos de divergência. Impossibildiade de conhecimento. Ausência de decisão de mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de recuperação judicial, que revogou decisão que determinou que, antes de qualquer decretação de falência, houvesse deliberação da Assembleia-Geral de Credores. No Tribunal, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte não se a quo conheceu do recurso diante da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Exame das circunstâncias fáticas. Ausência de contemporaneidade.

1 - Apesar da indicação da quantidade de droga apreendida (5kg de cocaína e maconha), considerando as peculiaridades do caso concreto (acusado primário, sem maus antecedentes e inexistência de outras circunstâncias desabonadoras no decreto de prisão), não há contemporaneidade para o restabelecimento da prisão preventiva, haja vista o decurso de mais de 5 meses desde a concessão da liberdade provisória. ... (Continua)

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748 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DAS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INDICADAS . LEI 13.015/2014. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em na vigência da referida lei, e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, bem como com as divergências jurisprudenciais indicadas. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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749 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redução das penas-base dos agravantes. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito e expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fração de aumento mantido. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para giovany. Inviabilidade. Dedicação habitual a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Redução da fração de aumento pela incidência dos, V e VI da lad. Possibilidade. Ausência de fundamentação para justificar o incremento em maior extensão. Súmula 443/STJ aplicada por analogia. Precedentes. Mantido o novo cálculo da dosimetria das penas. Agravo regimental não provido.

- A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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