(DOC. VP 152.1960.7001.7200)

STJ. Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Queda de paciente de maca, no interior do hospital público. Alegação de ilegitimidade passiva. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Conclusão do tribunal de origem pela responsabilidade civil do ente público. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser o Município parte passiva legítima na demanda, porquanto «a terceirização da aventada prestação não isenta a Administração Pública de responsabilidade, diante do que dispõe o § 6º do CF/88, art. 37, ocupando, a Sociedade terceirizada, posição de agente». Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, e

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