(DOC. VP 195.9492.0002.0900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Revisão das funções comissionadas. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - origem, trata-se de ação ordinária buscando a revisão de remunerações, conforme a Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida Lei 11.784/2008, nos mesmos moldes dos professores titulares da carreira de magistério superior, em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, nos termos estabelecidos Portaria MEMENDA CONSTITUCIONAL 474/1987. sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.

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