(DOC. VP 491.1822.8439.9666)

TJSP. PRELIMINAR -

nulidade da prova por ofensa ao direito ao silêncio - inocorrência - ausência de previsão legal que exija que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito ao silêncio - Precedente do STJ - os antecedentes dos réus Sandro e Eufrásio e a existência de outros processos pelo réu Diogo indicam a ciência inequívoca sobre o direito constitucional da não autoincriminação - preliminar afastada. PRELIMINAR - nulidade da prova em face da invasão de do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote