(DOC. VP 147.8644.3002.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistente

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