Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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452 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Homologação de acordo. Inadimplemento. Conversão em cumprimento de sentença. Intimação. Acórdão fundado no substrato fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que se assenta em mais de um fundamento suficiente. Súm 283 do STF. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência.
1 - Não há se falar em afronta ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da vigência do registro da marca no momento do ajuizamento da demanda. Rever o julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem levou em consideração os elementos fático-probatórios do caso para concluir que a parte autora, ora agravante, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado quanto à vigência do registro da marca que embasa o pedido inicial. Nesse contexto, remanesce a aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese vertente, não sendo possível acolher a irresignação recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Existência ou valor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão monocrática mantida.
«1 - A modificação do entendimento alcançado na origem, para reavaliar o nível de culpabilidade das partes, de modo a revisar o quantum indenizatório, demandaria necessário revolvimento de matéria fático probatória contida nos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Ofensa a Súmula de tribunal. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno improvido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. «Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (CPC, art. 655, § 1º, de 1973). Precedente. ... ()
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458 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Decadência da obrigação tributária e prescrição do crédito fiscal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Questionamento da higidez da cda. Súmula 7/STJ. Transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. Incidência de ICMS. Tema não rebatido nas razões de recurso especial. Súmula 283/STF. Requisitos para a desconsideração da pessoa jurídica. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Enunciado administrativo 03/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dispositivo violado inapto a fundamentar a pretensão. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.
«1- Depreende-se da leitura do acórdão impugnado e das razões recursais que o insurgente não rebateu todos os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem a fim de formar sua decisão, notadamente quanto ao entendimento de que a Portaria 387/06 somente reproduz a conduta e a penalidade prevista na lei de regência, sem qualquer inovação na ordem jurídica. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré (agravante).
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar suposta ofensa do acórdão recorrido a dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação declaratória. Policial militar. Reclassificação. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos estaduais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram trazidas. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise de cláusula contratual, concluiu que: « Os litigantes celebraram contrato de prestação de serviços atinentes a ação ajuizada perante a Justiça Federal (processos s. 0007842-81.2010.4.03.6104 e 0017209-76.2003.403.6104) e nele estabeleceram o valor remuneratório (R$ 3.000,00) devido pelo apelado ao apelante. Isto posto, o decreto de carência, por falta de interesse processual era mesmo de rigor.. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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464 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Divergência jurisprudencial não configurada. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 - Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp 1.412.951/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). ... ()
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465 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo, receptação e resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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466 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários de advogado. Insurgência quanto à aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º . Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - O fundamento da Corte local de que o comportamento contraditório da agravante seria considerado litigância de má-fé, não foi impugnado pela agravante. A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central erigido pelo Tribunal de origem, capaz de manter por si só o aresto impugnado, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pela Corte a quo, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado agravo interno desprovido.
1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da justiça gratuita exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O conhecimento do recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Dissídio não demonstrado. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.
1 - Não se vislumbra a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC não configurada. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Inexistência do título executivo extrajudicial. Impossibilidade de rediscussão em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida.... ()
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473 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna a regularidade formal do título executivo e inexistência de cerceamento do direito de defesa. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Fiança bancária com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.
«1. A efetivação da garantia realizada com a fiança bancária equivalente ao valor da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que se elide o pagamento da referida multa. Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. A matéria dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização. Fundamento inatacado. Súm 283/STF e súm 7/STJ.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Honorários advocatícios. Montante. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Excesso de prazo na entrega de imóvel. Alegação de divergência jurisprudencial no tocante à configuração do dano moral. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. Analisando o acervo fático-probatório do processo, concluiu o Tribunal de origem que, na hipótese, o atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual ou do dissabor diário, ensejando reparação a título de danos morais, que foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de quatro agentes. 1) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Capitalização mensal. Possibilidade, desde que pactuada e após 31/3/2000. Pactuação afirmada pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Dissídio interpretativo. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
1 - O voto condutor do acórdão proferido pela Corte de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, o que não pode ser considerado como ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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483 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade. Demolição. Construção em área de proteção permanente. Ausência de notificação prévia. Danos morais e materiais. Não demonstração do dissenso. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que «não se encontra demonstrado o alegado dissenso, pois a Recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre eventuais teses tidas por divergentes, por intermédio da indicação das circunstâncias que pudessem identificá-las ou assemelhá-las. (fl.193, e/STJ) e dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Incidência da Súmula 284/STF por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Locação não residencial. Despejo. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Não configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC. ... ()
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487 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.
1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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488 - STJ. Seguridade social. Administrativo, constitucional e processual civil. Servidora pública estadual. Redução de proventos de aposentadoria em adequação ao teto remuneratório. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceitos contidos na Constituição Federal (tal como os artigos 5º, LIV e LV, e 37, XI, da CF/88), nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF, mormente quando os fundamentos que subsidiam o acórdão recorrido são de ordem Constitucional. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. o conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais, tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp 1412951/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). Incidente a Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse proposta por autarquia estadual. Processual civil. Ofensa aos arts. 128, 460 e 535 não verificada. Julgamento antecipado da lide. Provas pericial e testemunhal. Conclusão do tribunal de origem de que a área objeto do litígio é incontroversa e impassível de prescrição aquisitiva. Cerceamento de defesa não configurado. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.
«1. Não há que se falar em aos artigos 128, 460 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, dentro dos seus limites, e declinou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações expendidas pelas partes. ... ()
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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em continuidade delitiva. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Possibilidade. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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494 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal. Paciente denunciado pelo crime de homicídio doloso (dolo eventual), na condução de veículo automotor. 1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus afigura-se como medida excepcional, ficando reservada àquelas situações em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade, prescindindo-se, para tanto, de um exame mais detido da prova (STF, HC 220.806 AgR, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 03/04/2023, DJ 17/04/2023; HC 112.957, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 02/04/2013, DJ 17/04/2013; HC 115.012, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 23/03/2013, DJ 14/05/2013; HC 108.671, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23/04/2013, DJ 10/06/2013; HC 114.926, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/04/2013, DJ 10/05/2013; STJ, AgRg no RHC 123.765/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgRg no RHC 180.153/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; HC 222.789/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013, entre outros). Situação não configurada na espécie, considerado o apertado campo de conhecimento do «writ". 2. Denúncia que não se mostra inepta, satisfazendo os requisitos previsto no CPP, art. 41. Indicação das circunstâncias a partir das quais se denota o dolo eventual. 3. Não constatação da falta de justa causa. 4. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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495 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. 1.1) quanto ao paciente samuel. Maus antecedentes decorrentes de uma condenação anterior. Aumento na pena-base em um sexto. Cabimento. 1.2) em relação a todos os pacientes. Critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade verificada. 2) quanto ao paciente edimir. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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496 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória com pedido de reparação moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso entrega da obra. Parcial procedência. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Matéria de fato cuja alteração demanda análise do conjunto probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do necessário cotejo analítico dos casos confrontados. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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497 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Falta de particularização do dispositivo considerado violado. Súmula 284/STF. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. ... ()
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498 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Falta de particularização do dispositivo considerado violado. Súmula 284/STF. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Falta de comprovação do dissídio. Agravo não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão federal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. CPC, art. 557. Eventual afronta. Afastamento com o julgamento pelo órgão colegiado. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC, art. 535, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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