(DOC. VP 186.9275.1005.1800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Locação não residencial. Despejo. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Não configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC». 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão proferido na origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote