(DOC. VP 241.0210.7410.6188)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Capitalização mensal. Possibilidade, desde que pactuada e após 31/3/2000. Pactuação afirmada pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos [...] que configuram o diss�

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